Confira AQUI o passo a passo para abrir o MEI e ter acesso aos direitos trabalhistas do INSS

Muitos brasileiros querem abrir uma empresa MEI, mas não conhecem as regras para formalizar o negócio corretamente. Dessa forma, vamos te revelar os principais pontos desse tipo de negócio e passo a passo como se tornar um microempreendedor individual.

Antes de tudo, o MEI foi criado para apoiar a formalização dos microempreendedores, abrindo as portas para direitos, benefícios e até mesmo a viabilização da expansão dos negócios. De maquiadores a capitães de estrada, o MEI abriga diversas atividades. Cumprindo a ideia de que todos têm um lugar sob o sol do empreendedorismo, inclusive os que estão ao volante, com a categoria de caminhoneiro MEI.

Saiba como abrir uma empresa MEI

Na modalidade MEI, algumas regras devem ser estabelecidas. A receita anual deve ficar abaixo de R$ 81 mil. E por que o desejo de formalização? Pois bem, o benefício inegável é a emissão da nota fiscal – a autorização para operar no mercado formal.

Os passos para formalizar o MEI da sua empresa são simples:

• Acesse o Portal do Empreendedor, clique no botão “Quero ser MEI”.
• Após o login, preencha o formulário com seus dados.
• Por fim, você terá sua empresa aberta e receberá um CNPJ.

É importante ressaltar que todo esse procedimento é gratuito. No entanto, é necessário pagar mensalmente o DAS (Documento Simples de Arrecadação Nacional).

Como funciona o DAS MEI

Atualmente, o valor do DAS varia entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da atividade profissional do empresário. Para caminhoneiros com MEI, a escala fica entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

O DAS é a forma como o empresário contribui para o INSS. Dessa forma, o empresário terá direito aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Pensão por morte
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão

Para aceder ao subsídio de maternidade é necessário ter pelo menos 10 meses de subsídio; para outros é necessário ter mais de 12 meses de subsídio.

Mais informações sobre o Microempreendedor Individual

Sobretudo, MEI significa Microempreendedor Individual. É um regime jurídico e tributário criado pelo governo brasileiro para formalizar pequenos empreendedores individuais que atuam por conta própria. Em suma, o MEI foi criado com o objetivo de simplificar a legalização de pequenos negócios, oferecendo um sistema simplificado de pagamento de impostos e contribuições.

Nesse sentido, para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a certos critérios, como faturamento anual limitado, não ter participação como sócio, administrador ou titular em outra empresa, entre outros. Além disso, existem atividades econômicas específicas que podem ser enquadradas no regime MEI.

As principais vantagens de se tornar um MEI incluem:

1. Simplicidade tributária: O MEI paga um valor mensal fixo, que inclui diversos impostos e contribuições, como o INSS. Isso simplifica a contabilidade e reduz a carga tributária.
2. Acesso a benefícios previdenciários: O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade, entre outros.
3. Facilidade de formalização: O processo de registro como MEI é relativamente simples e pode ser feito online.
4. Emissão de notas fiscais: pode emitir notas fiscais, o que facilita a realização de negócios com outras empresas.
5. Acesso a crédito: tem acesso facilitado a linhas de crédito especiais para pequenos empreendedores.

No entanto, é importante destacar que o Microempreendedor Individual possui algumas limitações, como um teto de faturamento anual e restrições quanto às atividades permitidas. Caso o empreendedor ultrapasse esse teto ou deseje exercer atividades não permitidas para o MEI, será necessário migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.