A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei da portabilidade da conta de luz, PL 1917/15, que reformula diversos pontos do marco legal do setor elétrico brasileiro, reúne-se nesta quarta-feira (20) para votar o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR).
Portabilidade da conta de luz
Para os consumidores, o ponto principal do relatório lido na comissão no fim de setembro é a liberalização do mercado de energia elétrica.
Pelo texto, 72 meses (seis anos) depois da transformação da medida em lei, todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre, onde as tarifas são pactuadas entre consumidores e produtores por meio de agentes de comercialização, empresas que fazem a ponte entre os dois lados da negociação.
Hoje, o mercado livre é restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.
A saber, a reunião para votar o texto está marcada para as 13h30, no plenário 6.
Licitação
Para atingir o objetivo, o projeto modifica o funcionamento do setor elétrico brasileiro.
Um dos pontos alterados diz respeito às licitações para concessões de usinas hidrelétricas. Hoje, elas já são licitadas. A novidade é que o projeto inclui as pequenas centrais hidrelétricas entre os objetos de licitação (hoje elas são cedidas mediante autorização) e exclui do processo os autoprodutores, como as indústrias que produzem energia para consumo próprio.
A licitação ocorrerá nas modalidades de leilão ou concorrência, com prazo de concessão por até 30 anos.
A pretensão é que a economia advinda do procedimento promova a redução de custos de todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Distribuidoras
O projeto permite ainda que as distribuidoras comprem energia de qualquer usina geradora, individualmente.
Atualmente, o governo centraliza os leilões para que as distribuidoras comprem energia. Ou seja, hoje a distribuidora não controla a própria compra.
Outra novidade trazida pelo projeto diz respeito à formação do preço de energia elétrica no mercado de curto prazo, que passaria a incluir a oferta de preços pelos agentes. Hoje, esse preço é calculado por um programa computacional, sem levar a oferta em conta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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