Comissão do Senado deve votar PEC dos Precatórios na próxima quarta

Após longas semanas em trâmite para então ser apreciada, a PEC dos Precatórios finalmente chegou ao Senado Federal. A expectativa é para que o texto seja votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira, 24. Lembrando que a Câmara dos Deputados já votou a PEC em dois turnos no início deste mês.

 

 

Hoje, a base do Governo Federal no Senado se empenha para obter pelo menos, 49 votos dos 81 senadores que compõem a Casa, o mínimo necessário para a aprovação do texto. Mas no que compete exclusivamente à votação da CCJ, é preciso obter o parecer favorável de 14 dos 27 senadores inscritos. 

Somente então a proposta poderá seguir para a apreciação pelas demais comissões e, por fim, no plenário do Senado Federal. Se ao final de tudo a PEC dos Precatórios for aprovada sem nenhuma emenda, ela será enviada para a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. É importante explicar que as emendas são sugestões pontuais feitas pelos parlamentares em pontos específicos do texto.

Mas tendo em vista que essas emendas alteram a proposta original, quando isso acontece, automaticamente cria-se uma discordância entre as Casas, retrocedendo os trâmites ao tornar uma nova apreciação dos deputados necessária. No entanto, a crença é de que a PEC dos Precatórios não seja tão facilmente aceita pelo Senado Federal, impasse observado pela equipe técnica do governo e pelo próprio chefe do Executivo. 

Para o Governo Federal, a aprovação da PEC dos Precatórios é essencial, pois além de alterar provisoriamente o formato de pagamento dos precatórios junto ao prazo de correção do teto de gastos através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o texto também abre o espaço no Orçamento necessário para financiar integralmente o Auxílio Brasil. 

Porém, senadores das siglas PSDB, PT, Rede e PSD, já deixaram claro que não são a favor da PEC dos Precatórios. Eles não caíram na tentativa do governo em fazê-los acreditar que esta é a única alternativa possível para viabilizar o Auxílio Brasil. “(Essa PEC) é imprestável, rompe o teto, dá calote nos precatórios e cria espaço no Orçamento para farra fiscal de deputados e senadores”, ponderou o senador, José Aníbal (PSDB).

Ele ainda argumentou que, se a PEC dos Precatórios avançar no Senado Federal, será um desastre para o país. Enquanto isso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede), também da oposição, lembrou que a base do governo ainda não possui votos suficientes para levar o texto à sanção presidencial que é certa. 

Segundo ele, cerca de 35 parlamentares estão junto a ele nesta decisão de impedir o avanço da proposta na Casa, que precisa de, pelo menos, três quintos dos votos em dois turnos de votação.

“Não pensem que farão um passeio no Senado como na Câmara. Acho que, no mínimo, a PEC terá modificações e, hoje, não tem voto para passar”, alegou Rodrigues. Ângelo Coronel (PSD), que atua de modo independente, diz sobre a possibilidade de haver um consenso capaz de permitir que as prefeituras parcelem precatórios provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 240 meses.