Nesta quinta-feira (9), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir a indenização para os profissionais de saúde que fiquem incapacitados pela Covid-19.
A saber, o debate será no plenário 7, às 14 horas, e terá transmissão interativa realizada pelo e-Democracia.
Lei 14.128/21
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi quem solicitou a audiência, e lembra que a Lei 14.128/21 estabelece a compensação financeira aos profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte.
“A indenização devida é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família. No caso de falecimento, há ainda uma prestação variável para dependentes menores de 21 anos, ou 24, caso estejam cursando faculdade. Neste caso, o valor é calculado multiplicando-se R$ 10 mil pelo número de anos que faltam para atingir a idade necessária”, explicou a deputada.
Segundo a lei, terão direito profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área, além de trabalhadores dos necrotérios e coveiros.
Falta de orçamento
No entanto, de acordo com a deputada, depois de alguns meses da legislação em vigor, chegam as demandas da população quanto ao “entrave sobre a realização da compensação financeira que deve ser concedida após o requerimento, análise e deferimento do órgão competente a ser definido em regulamento que ainda não foi publicado”.
“Segundo a lei, os recursos virão do Tesouro Nacional, mas ainda não há previsão orçamentária para o desembolso dos valores”, completou Carmen Zanotto.
Debatedores para o projeto de indenização
Por fim, destaca-se que foram convidados para o debate, entre outros, os representantes do Conselho Federal de Enfermagem, da Casa Civil da Presidência da República, e do Conselho Federal de Medicina.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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