A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede a suspensão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) em razão de pendências do cidadão com a Justiça Eleitoral.
Conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ao Projeto de Lei 2988/20, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). O texto original proibia a suspensão do CPF no caso de o cidadão ter o título de eleitor cancelado por ausência em três eleições seguidas.
Entretanto, Bismarck sugeriu alterar a norma que criou o CPF (Decreto-lei 401/68) a fim de impedir que a validade do documento fique, em qualquer situação, condicionada à regularidade eleitoral do portador. Originalmente, o autor pretendia alterar o Código Eleitoral.
“Incluímos a previsão de que a inscrição no CPF não poderá ser condicionada à regularidade eleitoral”, explicou o relator. “Entendemos que a suspensão da inscrição no CPF por motivo de irregularidades relacionadas ao título eleitoral é uma medida inadequada, desnecessária e desproporcional”, disse Bismarck.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
Auxílio Emergencial
É importante lembrar que entre os requisitos para a participação na rodada de pagamentos do auxílio emergencial, estipulados pela legislação que disciplinou a matéria, estão o critério de já ter sido beneficiário na rodada de 2020, e ainda a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Em 2020, em razão da pandemia, a Receita Federal informou que foram alterados os procedimentos internos para regularizar os CPFs que apresentassem pendências eleitorais. Assim, foi realizado um processamento para regularizar os CPFs suspensos por pendências eleitorais, que não poderiam ser solucionados no momento em que os cartórios eleitorais estavam fechados por conta da pandemia.
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