A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que assegura ao trabalhador com deficiência e ao funcionário que possua pessoa com deficiência sob o seu cuidado direito, a preferência na concessão de férias, podendo coincidi-las com as férias escolares.
A saber, a proposta aprovada é o substitutivo do relator, o deputado Merlong Solano (PT-PI), ao PL 1242/22, do Senado, e apensados.
Assim sendo, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Adequação do período de férias
O relator afirmou que a medida permite que o trabalhador “possa escolher o período que melhor se adeque às suas necessidades de descanso e de organização de atividades e serviços que garantam sua qualidade de vida, sem criar custos adicionais”.
Ainda mais, a proposta aprovada assegura também aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de fazer coincidir o seu período de férias com o das férias escolares.
“A coincidência entre o período de férias de trabalho dos pais ou responsáveis com as férias escolares de pessoas com deficiência possibilitará o provimento de atenção continuada sem a necessidade de arcar com custos adicionais, tal como a contratação de cuidadores”, disse Solano.
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Evitar sobrecarga
Ao longo da tramitação, utilizou-se o argumento de que muitas crianças com deficiência frequentam o ensino regular, ainda que com acompanhamento individualizado.
Nestes casos, o calendário letivo conta com dois períodos de férias. E é justamente neste período que os pais ou responsáveis ficam sobrecarregados com a rotina de trabalho, pois estas crianças necessitam de cuidado especial e frequente, necessitando de ajuda extra ou acompanhamento exclusivo durante as férias escolares.
No entanto, o fato é que nem todos os pais têm condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a esse acompanhamento.
Sendo assim, assegurar a coincidência entre o período de férias de trabalho com as férias escolares, se mostra uma medida de apoio a estes pais e responsáveis.
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Tramitação
Por fim, cabe mencionar que a medida ainda não vale em definitivo. Com isso, a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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