A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2002/19, que altera o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor para combater o tratamento discriminatório de idosos em seguros de vida.
A saber, o relator, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), recomendou a aprovação.
“O projeto proíbe o reajuste abusivo por parte das seguradoras, invocando o princípio de proteção e não discriminação da pessoa idosa”, argumentou Vilson da Fetaemg em parecer lido pelo deputado Merlong Solano (PT-PI).
Discriminação de idosos
Vale destacar que o texto aprovado veda a cobrança de valores diferenciados em seguros de vida em razão da idade.
Além disso, prevê proteções às pessoas com mais de 60 anos que mantenham um mesmo seguro por dez anos.
Ainda mais, entre outros pontos, serão nulas as cláusulas contratuais que permitam rescisão unilateral pela seguradora.
Na justificativa do texto, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), autor da proposta, destaca:
“Infelizmente, o que se tem observado é que muitos consumidores, após pagarem o seu seguro de vida por vários anos ou décadas, têm encontrado dificuldades na renovação de suas apólices quando passam a ter idade superior a sessenta anos”.
“Idosos têm sido surpreendidos com a súbita comunicação das seguradoras de que não há mais interesse na renovação do seguro ou, na falta de impedimento formal, os valores pedidos pelos prêmios são muito elevados”, complementa, ao defender as mudanças.
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Planos de saúde
O autor lembra que o tratamento discriminatório aos idosos já é vedado no ramo de saúde suplementar. Com efeito, tanto a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (art. 15, parágrafo único), quanto o Estatuto do Idoso (art. 15, §3º) proíbem reajustes diferenciados nos planos de saúde para os contratantes com idade superior a sessenta anos.
No entanto, não existem regras semelhantes para os seguros de vida, o que tem deixado os consumidores idosos desprotegidos.
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Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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