Um dos direitos fundamentais do trabalhador é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o qual a empresa no qual ele trabalha é obrigada a pagar. Isso porque, caso não cumpra com essa obrigação, ela incorrerá em irregularidades, com consequências perante o poder público. Dessa forma, a certidão negativa do FGTS vem como uma forma de comprovação de que a empresa está cumprindo com suas obrigações legais. Portanto, continue acompanhando este artigo para entender mais sobre o documento e como fazer sua emissão!
Saiba o que é a certidão negativa do FGTS
Para entender a certidão negativa do FGTS, é preciso ter claro que o empregador é o responsável pelo recolhimento de alíquotas ao fundo, visando resguardar o trabalhador (além de outras obrigações que ele deve cumprir). Por isso, o descumprimento de obrigações fará com que ele fique irregular, agindo de maneira ilegal, perante o poder público.
Um dos problemas que o não pagamento do FGTS pode gerar à empresa é o impedimento com relação à solicitação de empréstimos, tantas vezes muito importante para o funcionamento de um negócio. Assim sendo, existe a Certidão Negativa do FGTS, documento o qual o empregador emite para comprovar que não existem pendências.
Dessa forma, a certidão vem como uma comprovação de que o empregador vem cumprindo com suas obrigações legais e realizando devidamente o pagamento do FGTS para os seus funcionários.
Como realizar a emissão da certidão
O passo a passo para a emissão da certidão negativa do FGTS é simples e intuitivo, podendo ser feito a partir da própria plataforma da Caixa Econômica federal. Primeiramente, para fazer a emissão, deve-se acessar a página do FGTS, diretamente no site da CAIXA. Em seguida, deve-se clicar em “Consultar CFR”.
Ao clicar nesse botão, será solicitado o CNPF da empresa ou o Cadastro Específico do INSS (CEI). Basta informá-los e clicar em consultar, que o site apresentará o Certificado de Regularidade do FGTS (Certidão negativa do FGTS). No documento constará a atual situação da empresa, mostrando regularidades ou irregularidades. A emissão é feita de forma gratuita, portanto, qualquer pessoa consegue ter a ela fácil acesso.
Entenda a utilidade da certidão
A certidão negativa do FGTS tem como principal objetivo comprovar a regularidade do empregador perante a sua quitação do FGST e ela tem validade de 30 dias, contados da data de sua emissão. Ela é muito útil ao empregador em diversas situações. Por exemplo, é necessária caso a empresa queira participar de licitações por entidades que o poder público controla, tanto de maneira direta como indireta.
Ela também é fundamental quando a empresa deseja solicitar empréstimo, realizar algum financiamento ou qualquer outra modalidade de crédito em instituições financeiras de caráter oficial. Além disso, as empresas devem fornecê-la quando quiserem solicitar isenções, subsídios, auxílios, algum tipo de concessão de serviços ou outras solicitações que sejam de competência do poder público.
Por fim, sem a emissão da certidão negativa do FGTS, a empresa não consegue realizar a transferência de sua sede, nem registrar qualquer alteração jurídica referente a ela.
