A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25, que estabelece a proibição de qualquer forma de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta altera a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Brasil.
O que muda com o projeto de lei
Com a aprovação do PL 938/25, fica expressamente vedada a discriminação contra pessoas com autismo por qualquer motivo. A medida reforça os direitos já garantidos pela Lei Berenice Piana e amplia a proteção legal para esse grupo.
A Lei Berenice Piana já reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo direitos como:
- Acesso à educação e ao ensino profissionalizante
- Atendimento multiprofissional
- Acesso a medicamentos e nutrição adequada
- Informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento
- Inserção no mercado de trabalho
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal para votação. Caso não haja alterações, seguirá para sanção presidencial.
A aprovação do projeto representa mais um avanço na garantia de direitos das pessoas com autismo no Brasil, fortalecendo o arcabouço legal de proteção contra práticas discriminatórias.
