A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras.
Agora, o texto será enviado à sanção presidencial.
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Reembolso na tarifa de energia
De acordo com o texto da proposta, o Projeto de Lei 1280/22, do Senado, especificamente para esse passivo, a Aneel deverá promover uma revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação.
Ainda mais, essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.
Vale destacar que o PL 1280/22 tramitou em anexo ao PL 1143/21, também do Senado.
A matéria foi relatada pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), que recomendou a aprovação do projeto sem mudanças.
“Esse é um texto que me orgulha muito relatar. A lei disciplina a devolução do dinheiro para o consumidor, para que não aconteça como a concessionária quer”, afirmou.
“Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor”, completou.
Joice Hasselman prevê que o crédito será utilizado, nos próximos cinco anos, para conter as altas de preços de energia. Ela espera que o projeto ajude os consumidores a economizar na conta de luz.
“Estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com gás de cozinha nas alturas, inflação no supermercado muito acima da média, as pessoas com dificuldade de abastecer seus carros”, comentou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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