Câmara aprova Projeto de Lei que aumenta teto do MEI

Essa semana trouxe uma boa notícia para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e pequeno empreendedor. Isto porque na última terça-feira, 14 de junho, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o Projeto de Lei (PL) que aumenta o limite de faturamento anual para a classe de pequenos empreendedores.

Saiba o que prevê o Projeto de Lei 108/2021

A princípio, o Projeto de Lei 108/2021, proposto pelo Senador Jayme Campos (União-MT), previa o aumento no faturamento anual apenas para a categoria MEI. Entretanto, o Deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, elaborou um novo texto para substituir o do Senador, onde propõe o aumento também para as empresas de pequeno porte e microempresa, como mostra a tabela:

CATEGORIAS	FATURAMENTO ATUAL (POR ANO)	FATURAMENTO PREVISTO (POR ANO)
Microempreendedor Individual	R$ 81 mil	R$ 144 mil
Microempresa	R$ 360 mil	R$ 869 mil
Empresa de Pequeno Porte	R$ 4,8 milhões	R$ 8,69 milhões

Além do aumento do faturamento anual, o Projeto de Lei prevê a ampliação no número de empregados contratados pelo Microempreendedor Individual, de um para dois funcionários. Em seu texto, o Deputado Bertaiolli manteve também essa alteração.

O texto prevê ainda que, para empresa do enquadramento MEI, recém-aberta, o limite de faturamento será de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses em que a empresa funcionou no respectivo ano.

Quando passa a valer as novas regras de faturamento?

No momento, o Projeto de Lei está em andamento, seguindo para a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda é necessário que o projeto passe por outras etapas, como o Plenário da Câmara e o Senado, para se tornar Lei e ser obrigatório.

No entanto, se todas as etapas forem aprovadas, a Lei entrará em vigor já no ano de 2023.

Em quê foi embasado o aumento no limite de faturamento anual dessas categorias?

Segundo o portal de notícias Jornal Contábil, os novos valores de faturamento anual, sugeridos pelo Projeto de Lei, foram definidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que foi acumulado entre dezembro de 2006 – quando vigorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – e março de 2022.

O que é preciso para ser MEI?

Atualmente, enquanto o Projeto de Lei segue em etapas de votação, o empreendedor que deseja se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário preencher os requisitos:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo um funcionário contratado em regime CLT;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas para a categoria.

 

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