O deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que é preciso votar nesta quinta-feira (15), no plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição ou “não tem mais proposta”.
Por conta da dificuldade no consenso entre as bancadas e com a proximidade do recesso legislativo, petistas tentam fechar um texto em comum com o relator da medida, deputado Elmar Nascimento (União-BA).
Cabe mencionar que nesta quarta-feira (14), os deputados discutiram a proposta de maneira informal.
Assim, ficaram em lados opostos a futura base parlamentar do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e deputados favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro, que deixará o posto em 1º de janeiro.
PEC para recursos do Bolsa Família
Como veiculado aqui no Brasil 123, o texto da PEC do Bolsa Família foi aprovado no Senado na semana passada.
A saber, a proposta prevê o aumento no teto de gastos de R$ 168 bilhões por dois anos para pagar as parcelas de R$ 600 do programa social, com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos.
Vale destacar que o motivo para a demora para a votação é que ainda não há o número necessário de votos para aprovar o texto.
Por se tratar de uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, em uma votação de dois turnos.
No entanto, de acordo com aliados do relator, as contas feitas até o momento mostram que o texto que saiu do Senado conta com apenas 200 votos.
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O que diz o texto aprovado no Senado?
As diretrizes do texto indicam:
- Flexibilização em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024;
- Liberação de R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias;
- Aumento do poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o Orçamento para o ano que vem;
- Emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI);
- O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos;
- O Vale Gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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