Um novo passo pode ser dado para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023. Isso porque a Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (20), a chamada PEC da Transição (PEC 32/22), em sessão do Plenário marcada para às 9 horas.
Cabe mencionar que também estão na pauta vários outros projetos, entre os quais as prioridades da bancada feminina.
Qual a relação da PEC da Transição com o Bolsa Família?
De autoria do Senado, a PEC da Transição permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para bancar despesas com o Bolsa Família, Vale Gás, Farmácia Popular, entre outros.
Ainda mais, o texto da PEC também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600 por mês mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.
A saber, o “extrateto” complementa o montante já constante do Orçamento que daria para pagar um benefício de R$ 405 no próximo ano.
Então, os outros R$ 75 bilhões, segundo o relator, poderiam ir para despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).
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Novidade do STF
Para quem não acompanhou, em decisão monocrática como resposta a questionamento da Rede, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu que o Bolsa Família pode ser bancado com recursos de precatórios que deixarão de ser pagos devidos às novas regras (Emenda Constitucional 114, de 2021) e com créditos extraordinários.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias
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