O Governo Federal oficializou, por meio da Portaria Conjunta nº 69 do Ministério da Previdência Social e do INSS, o benefício do INSS para crianças com sequelas do Zika. A medida assegura indenização única de R$ 50 mil e pensão vitalícia de até R$ 8.157,41 mensais às famílias afetadas pela Síndrome Congênita do Zika (SCZ). Publicada em 8 de setembro de 2025, a portaria detalha prazos, documentação e regras de acumulação, trazendo alívio financeiro a quem enfrenta os desafios cotidianos de criar uma criança com deficiência permanente. Nos parágrafos seguintes você confere quem tem direito, como comprovar a condição e o passo a passo para solicitar a nova assistência.
Quem pode receber o benefício em 2025 e 2026
De acordo com a Portaria 69, o benefício do INSS para crianças com sequelas do Zika contempla:
- Meninos e meninas nascidos no Brasil entre 2015 e 2025 com deficiência permanente provocada pela SCZ;
- Crianças cuja infecção pelo vírus Zika ocorreu durante a gestação, comprovada em laudo médico;
- Responsáveis legais que apresentem CPF, documento de identidade e representação legal válida.
Há dois tipos de auxílio, sem limite de renda familiar:
- Indenização por dano moral: pagamento único de R$ 50 mil;
- Pensão especial vitalícia: valor mensal equivalente ao maior salário de benefício do RGPS, hoje em R$ 8.157,41, reajustado anualmente.
O titular da pensão também recebe abono anual, calculado nos moldes do 13º salário dos trabalhadores.
Documentos e laudo médico exigidos
Para ter o benefício do INSS para crianças com sequelas do Zika aprovado é indispensável apresentar um laudo emitido por junta médica pública ou privada que acompanhe a criança. O documento deve:
- Descrever a deficiência permanente e suas implicações funcionais;
- Estabelecer nexo causal entre a síndrome congênita e a infecção pelo Zika na gestação;
- Indicar data de emissão, CRM dos profissionais e assinatura de todos os membros da junta.
Além do laudo, leve:
- RG e CPF do responsável;
- Certidão de nascimento e CPF da criança;
- Documento que comprove a tutela ou guarda, quando houver;
- Comprovante de residência atualizado (até 90 dias).
A Perícia Médica Federal revisará o laudo e poderá solicitar exames complementares antes de homologar o direito.
Como solicitar: canais, prazos e etapas
O pedido da indenização e da pensão é feito diretamente ao INSS. Veja o passo a passo:
- Acesse o aplicativo Meu INSS, selecione “Agendamentos/Requerimentos” e busque “Pensão Especial Síndrome Congênita do Zika”.
- Anexe fotos ou PDFs legíveis de todos os documentos listados na seção anterior.
- Escolha data e local para perícia (quando indicada) ou opte por análise documental digital.
- Guarde o número do protocolo e acompanhe o andamento pelo aplicativo ou pelo telefone 135.
Também é possível agendar o requerimento pelo telefone 135 ou comparecer a uma agência do INSS, mas o Governo recomenda o app por ser mais rápido. O benefício começa a valer a partir da data do requerimento, respeitada a publicação da Lei nº 15.156/2025. As despesas estão autorizadas até 31 de março de 2026.
Acúmulo com outros programas e extensão do salário-maternidade
Uma dúvida comum é se o benefício do INSS para crianças com sequelas do Zika interfere em outras fontes de renda. A portaria esclarece que:
- A pensão não se acumula com pagamentos de mesma natureza custeados pela União. Caso o beneficiário já receba pensão parecida, pode escolher a mais vantajosa.
- É compatível com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com aposentadorias ou pensões limitadas a um salário-mínimo.
- Os valores não entram no cálculo de renda do CadÚnico, do BPC nem do Bolsa Família.
Outro ponto positivo é a ampliação do salário-maternidade: mães de bebês com SCZ ganham mais 60 dias de licença, totalizando até 180 dias de afastamento remunerado.
Dicas para agilizar a aprovação e perguntas frequentes
Para evitar atrasos, reúna todos os documentos antes de abrir o protocolo e verifique se o laudo médico segue o padrão exigido. Caso precise atualizar dados, utilize o “Atualizar Cadastro” no Meu INSS. A seguir, veja respostas rápidas:
“Eu já recebo pensão por morte. Posso pedir a especial?”
Sim, mas deverá optar entre a pensão por morte e a especial do Zika se ambas forem pagas pela União.
“Quanto tempo demora?”
O INSS tem 45 dias para analisar, podendo prorrogar se solicitar novos exames. Acompanhe o processo regularmente.
“O valor da pensão vai subir?”
Sim. O benefício segue os mesmos índices de reajuste anual dos aposentados do RGPS, preservando o poder de compra.
Impacto social: mais proteção às famílias afetadas pela epidemia de Zika
A epidemia de 2015 deixou milhares de bebês com microcefalia e outras complicações neurológicas graves. Até então, os responsáveis contavam apenas com o BPC, limitado a um salário-mínimo e sujeito a critérios de renda. Com o novo benefício do INSS para crianças com sequelas do Zika, o Estado reconhece oficialmente a responsabilidade de amparar essas famílias, oferecendo valores mais condizentes com os altos custos de terapias, equipamentos e cuidados contínuos. Especialistas em saúde pública consideram a pensão especial um avanço, ainda que tardio, na reparação dos danos causados pelo surto.
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