O Projeto de Lei (PL) n.º 2099/20 propõe um auxílio destinado às mães solteiras, estabelecendo um pagamento mensal no valor de R$ 1.200,00 para aquelas que são provedoras e chefes de família solteiras.
No entanto, o texto ainda está em processo de tramitação, e para que entre em vigor, é essencial que tanto o Senado quanto a presidência aprovem sua regulamentação. Acompanhe a seguir as informações mais recentes sobre o andamento do projeto do auxílio para mães solteiras e compreenda os requisitos necessários para se qualificar para o benefício.
Projeto de Lei para o Auxílio Mães Solteiras
O Projeto de Lei (PL) n.º 2099/20 foi elaborado com o propósito de estabelecer um auxílio permanente para mães solteiras e chefes de família de baixa renda, no valor fixo de R$ 1.200,00. Este PL foi apresentado pelo ex-deputado federal Assis Carvalho e pela deputada federal Erika Kokay.
O projeto está em processo de tramitação desde 2020 e é aguardado com grande expectativa por essas mulheres. Contudo, até o momento, permanece em análise na Câmara dos Deputados. A última movimentação registrada ocorreu em junho de 2023, quando um requerimento da Comissão de Saúde foi encaminhado para a Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados.
As mães solteiras receberão R$ 1.200 ainda este ano?
Como o Projeto de Lei (PL) ainda está em fase de tramitação, é necessário que ele seja aprovado antes que os pagamentos possam ser iniciados para as beneficiárias. Portanto, não é possível determinar a data exata em que o benefício será disponibilizado. Caso seja aprovado nas comissões mencionadas, o PL seguirá o processo de sanção presidencial. Posteriormente, é imprescindível observar o prazo mínimo de 15 dias úteis para o início da distribuição do benefício, em estrita conformidade com as leis aplicáveis.
Quem terá direito ao Auxílio mães solteiras?
Para ser elegível ao benefício permanente, as mães solteiras e chefes de família devem cumprir uma série de critérios estabelecidos no Projeto de Lei (PL). Esses critérios incluem:
- Ter idade superior a 18 anos;
- Não possuir emprego formal ativo;
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, não receber seguro-desemprego ou estar inscrita em um programa de transferência de renda, com exceção do Bolsa Família;
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ter uma renda familiar mensal máxima por pessoa de meio salário mínimo (R$ 660,00 em 2023) ou uma renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.960,00 em 2023);
- Ser Microempreendedora Individual (MEI); ou contribuir individualmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou trabalhar de forma informal, ser empregada, autônoma ou desempregada.
Além desses requisitos, é necessário que haja pelo menos um membro no grupo familiar com idade inferior a 18 anos. O projeto também estabelece que, nos casos em que o auxílio permanente seja mais vantajoso do que o Bolsa Família, o auxílio terá prioridade. Isso ocorre porque esses dois benefícios não podem ser acumulados e, juntos, ultrapassariam o critério de renda mínima de ambos os programas.
Leia também: BPC: beneficiários precisam fazer o recadastramento para não perderem o benefício
Como realizar o cadastro para o Auxílio Permanente destinado às mães solteiras?
Ainda não foi divulgado oficialmente o procedimento de cadastramento para receber o auxílio permanente.
No entanto, se seguir a mesma lógica dos benefícios de políticas públicas, é provável que a inscrição seja feita por meio da base de dados do Cadastro Único (CadÚnico).
Caso o Projeto de Lei (PL) seja aprovado, ele passará pelo processo de análise pelo Ministério da Cidadania, e as diretrizes para o cadastramento serão divulgadas oficialmente pelo governo.
Leia também: BOLSA FAMÍLIA: Quem poderá receber o EXTRA DE R$ 300 em outubro?
Quais são os requisitos para se cadastrar no Cadastro Único (CadÚnico)?
Para realizar a inscrição no CadÚnico, é necessário cumprir um dos seguintes critérios:
- Ter uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 660,00 em 2023);
- Apresentar uma renda familiar total mensal de até três salários mínimos (R$ 3.960,00 em 2023);
- Possuir renda superior a três salários mínimos, caso haja interesse em participar de algum dos programas sociais do governo.
As inscrições no CadÚnico podem ser efetuadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) por meio do Responsável Familiar.
Leia também: NOVO valor do Salário Mínimo 2024 já está definido? Veja quando começa a valer
Quais são os auxílios disponíveis em 2023 para mães solteiras?
Embora o auxílio específico para mães solteiras ainda não esteja em vigor, existem programas existentes aos quais essas mulheres podem recorrer para auxiliar em sua subsistência. Abaixo, apresentamos algumas opções:
- Novo Bolsa Família com benefícios adicionais. O Bolsa Família, anteriormente conhecido como Auxílio Brasil, é um benefício social destinado a famílias em situação de vulnerabilidade. Ele tem renda máxima de R$ 218,00 por pessoa na família. Assim, cumprindo os requisitos de renda, a Responsável Familiar (RF) deve cadastrar sua família no Cadastro Único (CadÚnico), comparecendo a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com a documentação de todos os membros da família. Atualmente, o valor mínimo do Bolsa Família é de R$ 600,00, com acréscimos para famílias que tenham crianças e adolescentes menores de 18 anos.
- Creche gratuita: Mães solteiras têm a possibilidade de acessar serviços de creche gratuitos para seus filhos, proporcionando a tranquilidade de trabalhar e estudar, sabendo que seus filhos estão seguros. O serviço de creche gratuito oferece um ambiente seguro e educativo para as crianças, além de aliviar o fardo financeiro das mães, permitindo-lhes focar em suas atividades diárias enquanto seus filhos estão em cuidado seguro.
- Assistência social: Outra opção à disposição das mães solteiras são os serviços de assistência social fornecidos por entidades estaduais e municipais. Essa assistência inclui cursos de capacitação profissional, apoio psicológico, orientação jurídica e suporte emocional, oferecendo um apoio abrangente para essas mulheres que enfrentam desafios específicos.
