A Portaria nº 816, do Ministério da Cidadania, publicada em 27 de setembro pelo Governo Federal, regulamenta o empréstimo consignado aos beneficiários do Programa Social do Auxílio Brasil.
Por meio dessa modalidade aos beneficiários do Auxílio Brasil, poderá ser feito o desconto de até 40% direto na fonte. Desta forma, por ter as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamentos, as instituições bancárias têm segurança quanto aos quites das parcelas.
O que diz a lei sobre a regulamentação do empréstimo consignado com o Auxílio Brasil?
A Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, permite que o valor máximo a ser contratado pelo beneficiário do Auxílio Brasil seja aquele em que as parcelas comprometam até 40% do valor mensal do benefício. Mas será considerado para o cálculo o valor mínimo de R$ 400 do auxílio, já que as parcelas de R$ 600 são provisórias, com previsão de pagamento até dezembro deste ano. Deste modo, o valor máximo de cada parcela deve ser de R$ 160.
De acordo com a Portaria nº 816, fica estabelecido que o número máximo de parcelas nesta modalidade de empréstimo consignado seja de 24 e a taxa de juros não deve ultrapassar a 3,5% ao mês.
De quanto será a taxa de juros do empréstimo consignado com o Auxílio Brasil?
Uma vez que já está determinada pela portaria que a taxa deve ser de até 3,5% ao mês, não podendo ser ultrapassada, fica estabelecido ao banco para definir a taxa. Em nota ao portal G1, o Ministério da Cidadania informou o seguinte:
“A portaria estabelece o limite de juros de 3,5% ao mês. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo.”
Em meio a essa informação, a Caixa Econômica Federal ficou de apresentar as taxas, que serão menores que o teto (3,5%), a partir da próxima quinzena de outubro.
Média de juros com outras modalidades de crédito
Para se ter uma base quanto às taxas de juros, o Banco Central apresentou dados que mostram as taxas médias mensais de juros, referente ao mês de junho de 2022:
- Consignado para trabalhadores do setor público: 1,70%;
- Consignado pessoal total: 1,85%;
- Consignado para aposentados e pensionistas do INSS: 1,97%;
- Consignado para trabalhadores do setor privado: 2,61%;
- Taxa média mensal de juros para pessoas físicas: 3,52%;
- Cheque especial: 7,16%;
- Cartão de crédito rotativo: 13,77%.
Outras informações sobre o empréstimo consignado com o Auxílio Brasil
As instituições bancárias que desejam oferecer o crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil precisam ser credenciadas pelo governo.
Segundo o Governo Federal, são 60 instituições bancárias credenciadas à modalidade de crédito. No entanto, após a publicação das regras para o empréstimo, as instituições demoram um prazo para efetivamente lançar a linha de crédito.
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