O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.469, de 2022, que atende ao financiamento, até dezembro deste ano, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias.
Assim sendo, a lei abre um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões em favor do Ministério da Cidadania como forma de viabilizar o acréscimo de R$ 200 no benefício (R$ 25 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).
Adicional do Auxílio Brasil
Publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), a norma teve origem na Medida Provisória (MP) 1.130/2022, aprovada sem alterações no Senado em 9 de novembro, sob a relatoria do senador Chico Rodrigues (União-RR).
A saber, a Medida previu também previu o financiamento de programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123, que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.
Por ocasião da aprovação da MP, Chico Rodrigues lembrou que o Congresso Nacional reconheceu o estado de emergência para o exercício de 2022, permitindo que o auxílio financeiro chegasse às camadas sociais mais prejudicadas pelos impactos da pandemia e pela elevação dos preços dos combustíveis, que também repercute no preço dos alimentos e em diversos aspectos do consumo das famílias.
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E como fica o valor em 2023?
Oficialmente a medida garante a manutenção do Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 600 apenas até o final de 2022.
Dessa forma, para seguir com o novo piso do programa social, o governo eleito segue com tratativas para tal.
Assim, como veiculado aqui no Brasil 123, a equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, trabalha em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de forma a garantir o orçamento que viabilize seguir com o valor do Auxílio Brasil.
Por fim, vale mencionar que o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite da quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição.
Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo.
Sendo assim, a estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões.
Em relação à votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou que os senadores deverão votar a PEC na última semana de novembro.
Com informações da Agência Senado
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