O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (17) manter de forma integral oito vetos do presidente Jair Bolsonaro. Entre eles estão o veto parcial sobre o Auxílio Brasil que derrubou a garantia de dotação orçamentária para todas as famílias elegíveis e as metas para taxas de pobreza.
Auxílio Brasil
No caso da lei que criou o Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa-Família, os vetos do Planalto (VET 70/2021) foram sobre os seguintes dispositivos, que ficam de fora da legislação:
- As despesas do programa correriam à conta das dotações ao programa, que deveriam ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis e, assim, eliminar filas de espera pelo benefício;
- Nos três próximos anos, a taxa geral de pobreza do país deveria ficar abaixo de 12%, 11% e 10% da população, respectivamente; e a taxa de extrema pobreza deveria ficar abaixo de 6%, 4% e 3%. Caso as metas não fossem cumpridas, o Executivo teria que prestar esclarecimentos ao Congresso.
O Planalto argumentou que a regra para dotação orçamentária resultaria em aumento da despesa e tiraria do Executivo a prerrogativa de compatibilizar o programa com o orçamento disponível.
No caso do segundo veto, o argumento é que a obrigação do cumprimento das taxas de pobreza impactaria as despesas públicas sem apresentar um mecanismo de compensação.
Fila de espera
Vale lembrar que por dois meses seguidos o Auxílio Brasil consegue manter a fila de espera zerada, conforme destaca o Ministério da Cidadania.
Para quem não acompanhou, em janeiro foram cerca de 3 milhões de famílias inseridas no programa, e em fevereiro foram pouco mais de 500 mil, o que elevou para 18 milhões de pessoas o número total da folha de pagamentos do Auxílio Brasil.
A saber, uma nova rodada de repasses se inicia nesta sexta-feira (18), mas ainda não foi divulgado o número oficial de pessoas enquadradas no programa em março.
Fonte: Agência Senado
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