MEI (microempreendedor individual) é um tipo de empresa para formalizar pessoas que trabalham de forma autônoma. Dessa forma, é possível obter um CNPJ por meio dessa modalidade e ter acesso a diversos benefícios e benefícios exclusivos.
Recentemente, porém, o número de pessoas que trabalham em mais de uma atividade aumentou significativamente. Isso porque muitos que trabalham com carteira assinada buscam uma renda extra para complementar a renda.
Diante disso, uma das primeiras dúvidas é se o MEI pode trabalhar com carteira assinada. Nesse caso, quais direitos o trabalhador teria ao formalizar e dar continuidade à carteira assinada? Veja a resposta para esta e outras perguntas abaixo.
Quem é MEI pode trabalhar com carteira assinada?
Sim, o MEI pode trabalhar com carteira assinada desde que atenda às regras da categoria. Caso um trabalhador preste serviços para outra empresa como empregado, ele poderá abrir um CNPJ MEI caso atenda aos requisitos:
- Não ser sócio ou administrador de outra empresa, pois se trata de vínculo empregatício;
- Sua atividade deverá constar na lista de profissões que a categoria permite;
- Ter renda bruta de até R$ 81 mil por ano.
Nesse sentido, além de cumprir as regras para formalização, o microempreendedor também deverá cumprir as obrigações da modalidade dada. Primeiro, eles devem pagar mensalmente um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida e inclui impostos e contribuições previdenciárias.
Também é necessário enviar o Extrato Anual. Por meio desse documento, o IRS obtém informações sobre as vendas do pequeno empresário no ano anterior.
Caso os serviços sejam prestados a outra pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. No entanto, esta obrigação não existe para a prestação de serviços a pessoas singulares, salvo nos casos em que o consumidor o solicite ou o empresário o deseje voluntariamente.
Entenda quais são os direitos dos microempreendedor nesse caso
Antes de mais nada, é importante ressaltar que os microempreendedores que trabalham com carteira assinada terão os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador formal. Além disso, você também terá benefícios como o MEI.
Dessa forma, como trabalhador CLT, ele poderá receber normalmente 13º salário, férias remuneradas, FGTS, INSS e outros direitos trabalhistas. Mas é importante conhecer suas regras. Para conseguir o seguro-desemprego, por exemplo, é preciso comprovar que não possui outra fonte de renda no período determinado, o que pode ser um pouco difícil para um MEI.
Além disso, mesmo trabalhando com carteira assinada, o trabalhador também pode garantir seus direitos como microempreendedor individual. Para isso, é preciso pagar o DAS em dia e ter um prazo mínimo de contribuição para cada lote. Acompanhe:
- Licença-maternidade (carência de 10 meses);
- Aposentadoria por invalidez (carência de 12 meses, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ou doença grave, quando não há prazo de carência);
- Auxílio-doença (carência de 12 meses);
- Auxílio-reclusão (carência de 24 meses);
- Aposentadoria por idade (180 meses de contribuição).
Do mesmo modo, como empresa, o microempreendedor pode garantir uma série de benefícios para o seu negócio. Com o CNPJ ativo, o empresário pode emitir nota fiscal, abrir conta jurídica em instituições financeiras, obter crédito no mercado financeiro com mais facilidade e até contratar funcionários.
Como se tornar um microempreendedor individual?
O processo de abertura de um MEI é muito simples e qualquer pessoa pode fazer sem sair de casa. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir estes passos:
- Ao entrar no Portal do Empreendedor, selecione a opção “Quero ser MEI” e depois clique em “Formalização”;
- Em seguida, faça login no Gov.br com seu CPF e senha ou crie uma conta caso este seja seu primeiro acesso;
- Posteriormente, basta inserir as informações que serão solicitadas seguindo as instruções na tela;
- Feito isto, você precisa definir informações sobre sua empresa, como nome comercial, dados de contato, se o trabalho é feito online ou se possui endereço comercial e muito mais.
- Finalmente, basta verificar os dados e preencher as declarações exigidas para concluir o registo.
Ao final de todo o processo, o empresário consegue emitir o CCMEI, que é um documento que comprova a abertura do MEI e contém todas as informações do seu negócio.
