Com 47 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (26/), o PL 525/2022. Protocolada na Casa pela Prefeitura, a matéria cria o Auxílio Ampara, com o objetivo de pagar até um salário mínimo para crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio, assassinato de mulheres cometido em razão do gênero.
Quem tem direito ao Auxílio Ampara?
De acordo com a proposta, que agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o auxílio será destinado a crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, moradores da cidade de São Paulo, matriculados em uma instituição de ensino na capital e inscritos no Cadastro Único.
Ainda mais, o PL determina que os beneficiários estejam sob guarda oficializada por família acolhedora ou tutela e, em caso de estarem inseridos em um ambiente familiar, a renda total do lar não pode ultrapassar três salários mínimos.
Além disso, o governo prevê requisitos para que o Auxílio Ampara seja mantido, obrigando, por exemplo, estar em dia com o calendário nacional de vacinação e ter frequência escolar mínima de 75%.
Outros critérios são ter acompanhamento nutricional e do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio.
O PL também determina que o público beneficiado esteja “ausente de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal”.
Pagamento pode ser prolongado
Vale destacar que no texto, há ainda um dispositivo para permitir que o pagamento do auxílio seja estendido até que o beneficiário complete 24 anos de idade.
No entanto, exige parecer social para comprovar situação de vulnerabilidade, e estar matriculado em um curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação também é quesito para estender o Auxílio Ampara.
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Auxílio para crianças e adolescentes
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou que o projeto atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Riva também explicou que não foi possível acatar todas as sugestões apresentadas por vereadores, porém, considera que a proposta garante condições essenciais a crianças e adolescentes.
“São Paulo vem na vanguarda desta assistência. Com certeza, este projeto é inovador, sensível, humano e tem como olhar, principalmente, não só a assistência remuneratória econômica a estas crianças e adolescentes, mas também um acompanhamento escolar, um acompanhamento dentro das Unidades Básicas de Saúde e um acompanhamento psicológico”, disse.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
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