A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2434/22, que concede 50% de desconto na taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular.
Assim, o texto, apresentado pelo ex-deputado Paulo Bengtson (PA), altera a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
ALERTA GERAL! Governo quer SUSPENDER modalidade de resgate do FGTS
Desconto na renovação da CNH a grupo específico de condutores
Vale destacar que o parecer da relatora, a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), foi favorável à proposta, com emenda.
Ela destacou a importância da iniciativa, “visto que as pessoas com deficiência monocular geralmente têm o período de validade de seu documento de habilitação reduzido, uma vez que nesses casos o perito examinador pode exigir menor intervalo entre os exames, visando a segurança do próprio condutor e dos que com ele compartilham a via”.
A saber, o tempo de renovação da CNH para o motorista com visão monocular é reduzido em 1/3 do tempo estabelecido ao motorista com idade de até 50 anos, sendo que o valor do pagamento da taxa de renovação é o mesmo para as duas categorias de condutores.
Para quem não está familiarizado, cabe explicar que a modernização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou a conceder validade da CNH para 10 anos a condutores com idade inferior a 50 anos de idade.
Dessa forma, segundo ela, a redução de 50% no valor das taxas cobradas tornaria muito mais justo e equilibrado o processo de renovação da CNH para as pessoas com essa deficiência.
Ainda mais, a emenda altera, no projeto, o termo “portadores de visão monocular” para “pessoas com deficiência monocular”.
De acordo com a relatora, o termo previsto no texto original “não se adequa à nomenclatura atual, no que tange ao tratamento respeitoso com as pessoas com deficiência”.
Leia ainda: EXCELENTE NOTÍCIA para brasileiros que estão no Bolsa Família e têm urgência pelo dinheiro
Tramitação
Por fim, cabe ressaltar que a medida ainda não vale de fato, ou seja, ainda não está vigente e tem o processo burocrático a seguir. Desse modo, a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Veja também: INSS tem ÚLTIMO pagamento liberado HOJE (08/05) para os aposentados e pensionistas
