Na noite desta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC dos Precatórios. A medida é tratada com prioridade como forma de garantir os recursos para viabilizar o novo programa social, Auxílio Brasil.
A expectativa é conceder um benefício de R$ 400 até o final de 2022 com a abertura no Orçamento caso a PEC seja aprovada.
A saber, o texto-base foi aprovado em segundo turno por 323 votos a 172. Como comparativo, no primeiro turno o resultado foi 312 a 144, com um quórum menor.
Vale destacar que a Proposta de Emenda à Constituição precisa de no mínimo 308 votos.
Auxílio Brasil está garantido?
Vamos por partes. Em entrevista concedida nesta terça (9) para a Band News TV, o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a verba para os pagamentos do Auxílio Brasil em novembro e dezembro está garantida.
No entanto, o valor médio será aplicado em R$ 217,18, e na mesma ocasião, o ministro explicou que a aprovação da PEC dos Precatórios é que garantirá a ampliação do valor para R$ 400 para todos os beneficiários.
Sendo assim, é importante saber que a medida ainda segue para o Senado, onde também passará por votação em dois turnos, com a necessidade de 308 votos no mínimo em cada turno.
As informações são de que no Senado a proposta deve encontrar mais dificuldade para a aprovação.
PEC dos Precatórios
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036).
Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016, R$ 30,3 bilhões. A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos.
“Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.
De acordo com o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Regra de ouro
A única mudança no texto, realizada com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.
Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.
A saber, a regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).
Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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