Recebe ou está aguardando algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?
Então, saiba que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige o registro de reconhecimento biométrico digitalizado, salvo nos casos de impossibilidade técnica, para a inscrição na Previdência Social.
Vale destacar que o texto inclui a medida na Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Além disso, a proposta também muda a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) para determinar o reconhecimento biométrico digitalizado, quando for possível, na concessão de benefícios assistenciais.
Benefícios do INSS
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4646/09, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes, e ao PL 2093/15, apensado.
A saber, a proposta original torna obrigatório o uso de sistema de identificação biométrica para o pagamento de benefícios da Seguridade Social, para a concessão de financiamentos e empréstimos consignados, e para a contratação e habilitação de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.
“A exigência de reconhecimento biométrico a cada acesso para fruição da prestação ou benefício nos parece excessiva, inclusive por não levar em conta as peculiaridades de muitos segurados da Previdência Social com dificuldades de locomoção”, avaliou a relatora.
“Ressalte-se, também, que nos últimos anos têm se popularizado meios de pagamento que primam pela praticidade, como o Pix, que poderiam ser inviabilizados caso se vincule cada operação ao registro biométrico, pois muitos segurados não dispõem de aparelhos que permitem esse tipo de verificação”, acrescentou.
Rogério Santos acolheu, porém, a exigência de registro biométrico para a concessão de benefícios, facultado o uso de outros sistemas se houver impossibilidade de identificação biométrica do beneficiário.
“Ainda que o INSS tenha acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais, bem como, mediante convênio, a dados biométricos da Justiça Eleitoral e de outros entes federativos, parece-nos fundamental que estruture seu próprio banco de registro biométricos, com intuito de averiguar a regularidade na concessão e manutenção de benefícios”, disse.
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Empréstimos bancários
A proposta também obriga as instituições financeiras a fazerem registro fotográfico de seus correntistas no ato da contratação de empréstimos bancários, devendo o registro ser impresso no contrato.
Para a relatora, isso vai provocar um impacto positivo para a Previdência Social, uma vez que poderá “reduzir o risco de consignações não autorizadas em folha perante o INSS, que, em muitos casos, resultam em condenação judicial, não apenas das instituições bancárias, como do próprio ente público”.
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Tramitação
Por fim, cabe ressaltar que a matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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