O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode revisar e cortar benefícios por incapacidade e assistenciais, mesmo após o prazo de 10 anos de concessão.
A saber, a medida está determinada em resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2).
Assim, de acordo com o documento, o INSS poderá revisar e até mesmo cancelar o pagamento de aposentadoria por invalidez, hoje conhecida por aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Contudo, certamente, existem exceções, nas quais o INSS não pode implementar o corte da renda.
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Corte em benefícios do INSS
Vale destacar que o documento também estabelece que o corte da renda previdenciária pode ocorrer a qualquer momento se houver má-fé na concessão.
No entanto, a resolução indica que o corte do INSS não será aplicado se o cidadão não possuir mais a documentação apresentada há mais de dez anos. Isso, a menos que fraude ou má-fé sejam comprovadas.
Cabe mencionar que há ainda outra norma que proíbe o corte imediato do benefício por incapacidade. Trata-se do artigo 47 da Lei 8.213. Ele determina que quem recebe aposentadoria por invalidez por mais de 5 anos e é considerado apto para voltar ao trabalho após perícia, não pode ter os valores cortados imediatamente.
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Perícia
Em resumo, o Benefício por Incapacidade Permanente é concedido no momento em que o cidadão adquire uma doença física ou mental que o incapacite para o trabalho. Desse modo, será o perito médico quem vai dizer se a incapacidade adquirida é permanente.
Então, se caso o segurado foi convocado pelo INSS, deve prontamente fornecer os documentos necessários e, no caso de benefícios por incapacidade, agendar uma avaliação médica.
Assim, é crucial comparecer à perícia, trazendo relatórios médicos atualizados que evidenciem a continuidade da incapacidade laboral.
Aqueles com concessão judicial devem também apresentar uma cópia do processo ao perito do INSS para demonstrar a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, se aplicável.
Fila do INSS
Por fim, vale sinalizar que em julho, a fila do INSS atingiu mais de 1,7 milhão de brasileiros. Os dados são do Portal da Transparência, sendo que 1.197.750 de pessoas aguardam análise administrativa e outras 596.699 pessoas estão aguardando perícia médica.
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