A categoria MEI é um formato de empresa que conta com simplificação na documentação diminuindo muito a burocracia. Contudo, continua tendo obrigações e dessa forma MEI com inscrição irregular pode sofrer consequências que comprometem o funcionamento do negócio.
Portanto, o microempreendedor individual que não apresentou a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual por mais de 90 dias, pode ter o CNPJ inapto. Para contagem desse prazo considera-se a data de obrigatoriedade de entrega do documento.
Sendo assim, desde o dia 1° de setembro, os MEIs (Microempreendedores Individuais) que têm dívidas perante à RFB (Receita Federal) ou junto à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) poderão receber os documentos referentes aos Termos de Exclusão do Simples Nacional e respectivamente os Relatórios de Pendências.
Quer entender melhor como devem funcionar essas sanções aos MEIs que se encontram com pendências? Continue a leitura do texto até o final!
O que pode deixar o MEI com inscrição irregular
Primeiramente, vale lembrar que o não pagamento das obrigações do MEI pode gerar muitas complicações e consequências. Na hipótese de sofrer a exclusão do Simples Nacional, a inscrição no CNPJ continuará ativa.
Entretanto, o microempreendedor perde o benefício de fazer o recolhimento do imposto em valores mensais fixos. Além do mais, passará a funcionar sob as regras de apuração baseadas em lucro real ou ainda do lucro presumido.
E conforme mencionamos anteriormente, O MEI que não apresentar DASN-Simei na data obrigatória está irregular. Assim, se apresentar um atraso superior a 90 dias (a contar da data de vencimento do prazo limite) sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) passará a ser inapta.
Consequências para o MEI com inscrição irregular
Cabe reforçar que irregularidades na inscrição do MEI resultam em sanções. Desse modo, o microempreendedor com o CNPJ irregular pode passar pelas seguintes situações:
- Impedimento para emissão de NF (Notas Fiscais) e licenças;
- Sofrer cancelamento dos alvarás;
- Ter a transferência das dívidas para o próprio nome, uma vez que tem a responsabilidade pelo CNPJ;
- Passará a ter restrições no CPF, ou seja se a dívida permanecer passa a ter o nome “sujo”. Passando a encontrar dificuldade para obter empréstimos e financiamentos específicos.
Como agir para conseguir a regularização do MEI
Por fim, em caso de MEI com inscrição irregular que deseja reverter a situação e pretende realizar o pagamento, existe um passo a passo simples. De forma semelhante, aqueles que desejam solicitar o parcelamento dos débitos atrasados, também conseguem realizar facilmente.
Desse modo, para ambas as situações basta acessar o Portal do Simples Nacional ou realizar o processo pelo Aplicativo MEI.
Contudo, para as pendências que já constam como Dívida Ativa (aquelas que vão para cobrança da Procuradoria da Fazenda Nacional), a forma de pagamento é diferente, devendo obedecer o seguinte:
- Em casos de débitos referentes ao INSS, o recolhimento deve ser em um documento próprio para Dívida Ativa da União (DAS DAU);
- Se o débito for referente aos tributos ISS e ICMS, o pagamento deve ser em guia específica do Estado ou Município encarregado pelo imposto;
- Quanto ao envio da DASN-Simei, tem a possibilidade de fazer pelo Portal do Simples Nacional ou ainda pelo Aplicativo MEI.
Agora que você já sabe das consequências para MEI com inscrição irregular, fique atento para não perder nenhum prazo. Volte para mais informações.
