A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8772/17, que proíbe a cobrança por agências de emprego de quaisquer taxas para realizar o cadastro de currículo de candidatos em banco de dados ou para a inscrição em processo seletivo.
A saber, o relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação do texto.
“As medidas podem coibir os abusos e a mercantilização do trabalho, e a ampliação das oportunidades de acesso a vagas e processos seletivos deverá ter impactos positivos, a fim de reduzir o desemprego e a desigualdades sociais”, afirmou o parlamentar.
AUXÍLIO-INCLUSÃO paga R$ 606: Veja quem tem direito
Proibição de taxas de cadastro por agências de emprego
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o autor da proposta, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proibição dessas taxas já está expressa em tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre agências de empregos privadas, ainda não ratificado pelo Brasil.
“Esse tipo de cobrança deve ser combatido porque a busca de uma colocação no mercado de trabalho é, na maioria das vezes, a luta incessante do pai de família desempregado ou do jovem que busca o primeiro emprego”, disse Nilto Tatto.
O disposto aplica-se a ofertas de vagas de emprego diretamente pelo empregador ou por meio de prestadores de serviços de recrutamento e seleção, como consultorias de recursos humanos, classificados eletrônicos de empregos, agências de emprego e assemelhados.
Veja também: Bolsa Família de R$ 600: PEC da Transição deve chegar a R$ 170 bi, diz senador
Tramitação
Vale destacar que o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Confira ainda: PISO DA ENFERMAGEM: Votação do projeto é adiada para esta quinta-feira (10)
