Pessoas de baixa renda poderão obter, de forma gratuita, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta faz parte do Projeto de Lei (PL 3.904/2019) de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
O texto sugere que o destino da CNH gratuita seja para fins profissionais. O intuito é que todo o território nacional seja alcançado pela medida. Sendo assim, a proposta deixa claro que todas as etapas para emissão do documento serão gratuitas.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.
Além disso, a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode se tornar facultativa. A medida consta no Projeto de Lei 4474/20, cujo texto já está em análise na Câmara dos Deputados.
CNH Social – justificativa
De acordo com o deputado Petriv, a lei tem o objetivo de instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, com o olhar para às pessoas de baixa renda, facilitando o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
Alguns estados já têm seu programa ativo, como:
- Bahia
- Amazonas
- Pernambuco
- Ceará
- Paraíba
Requisitos
Alguns requisitos devem ser atendidos para adquirir a CNH Social, como por exemplo, ter mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
Além disso, o solicitante do serviço deve morar no estado que aderiu o programa há, pelo menos, dois anos; ter o nível básico de escolaridade (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.
