Nos últimos dias, desde a vitória do presidente Lula, a equipe do governo eleito anunciou a possibilidade de uma PEC da transição para garantir a abertura de uma excepcionalidade no orçamento, podendo assim cumprir as promessas de campanha, entre outros primeiros compromissos públicos.
Principalmente devido ao pagamento do Auxílio Brasil, que se tornará em Bolsa Família, novamente, a “PEC da transição” se tornou o centro das atenções nos noticiários ao longo desta última semana. Mas você sabe o que é uma PEC? Vamos te ajudar a entender o que é uma PEC.
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O que é uma PEC?
A sigla PEC, Proposta de Emenda a Constituição, é uma ferramenta jurídica que busca alterar um texto constitucional, dentro da legalidade, para alcançar algum objetivo. Quando uma PEC é aprovada, ela cria uma Emenda Constitucional, que altera o texto da Constituição.
Mas quem pode criar uma PEC? Qualquer parlamentar poderia criar? Um cidadão comum ou civil, poderia criar uma PEC? A resposta é não! O artigo 60 da Constituição Federal afirma que a Constituição poderá ser emendada mediante apresentação de proposta de:
- Pelo menos um terço dos membros das casas legislativas, sendo a Câmara dos Deputados ou Senado Federal;
- Presidente da República;
- Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
Cumpridos estes requisitos, a proposta pode ser levada à Câmara para julgamento e aprovação. Se a PEC alcançar o número de aprovação equivalente a, pelo menos, um terço das casas legislativas, então a proposta é aprovada, criando-se assim uma Emenda Constitucional.
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Existe o risco da PEC da transição não ser aprovada?
O risco da não aprovação de qualquer PEC sempre existe. Principalmente se a bancada de oposição ao governo eleito ou em exercício, formada dentro das casas legislativas, for maior que a bancada de apoio do governo.
O senador Renan Calheiros (MDB-Alagoas), por exemplo, se opôs a criação da PEC e manifestou reprovação a ideia. Afirmou ainda que seria uma espécie de “barberagem política”, pois seria necessário fechar acordo para obter apoio de parte do “centrão bolsonarista” para confirmar a aprovação.
De acordo com o senador, bastaria somente realizar uma consulta jurídica ao Tribunal de Contas da União, para editar uma medida provisória, tão logo o governo Lula tome posse, no início de 2023.
A proposta de Renan, diante das críticas a primeira medida adotada, passou a ser uma possibilidade. O senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) também considerou a proposta de uma medida provisória bastante viável.
Tendo em vista que não seria necessário o trâmite de uma votação imediata, já que medidas provisórias editadas por um presidente, tem força de lei, vigorando quase que imediatamente e sendo votada posteriormente.
Entretanto, de acordo com especialistas políticos, o descontentamento de Renan seria por motivos muito mais sérios. Na realidade, o senador estaria bastante irritado com a possível escolha do governo Lula para a presidência do Senado.
Diferente do esperado, em que o nome mais forte a ser cotado para assumir a presidência da casa seria o de Renan Calheiros, o Partido dos Trabalhadores tem se voltado para a recondução de Rodrigo Pacheco a presidência da casa legislativa.
Rodrigo Pacheco tem se mostrado bastante solícito para aprovação da PEC, entre outras pautas que são consideradas prioritárias para o governo eleito, além do orçamento geral da União, para o ano de 2023. As pautas prioritárias para 2023 serão votadas até o fim do ano, incluindo a PEC da transição, tão cara ao governo eleito.
Contudo, os especialistas tem sido unânimes em dizer que o risco de não aprovação da PEC da transição é mínimo. A aprovação do pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600,00, de acordo com o governo Bolsonaro, seria pago até o mês 12/2022. Em janeiro, o valor seria reduzido para R$ 400,00.
Contudo, o governo eleito do PT, entrou com uma proposta de pagar R$ 600,00 por família, dando continuidade ao valor pago até agora, e mais o valor de R$ 150,00 por filho, de cada família cadastrada, no sistema CadÚnico.
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