No dia 22 de julho, é celebrado o Dia Internacional dos Trabalhadores Domésticos, uma data criada há 95 anos nos Estados Unidos e que hoje é comemorada mundialmente. Nesse sentido, o objetivo dessa data é conscientizar a população sobre a importância de valorizar os profissionais domésticos. Assim, garantindo o cumprimento de seus direitos trabalhistas e proporcionando melhores condições de trabalho para essa categoria.
Dessa forma, para esclarecer quem são os profissionais que se enquadram como profissionais domésticos, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, definiu de forma clara que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua e subordinada à família, no ambiente residencial. Com essa definição, busca-se normatizar os serviços prestados por esses trabalhadores e promover uma maior compreensão sobre sua importância no contexto social e econômico.
Afinal, quais são os trabalhadores que estão inclusos na categoria?
O Dia Internacional do Trabalhador Doméstico é uma oportunidade para destacar a relevância desses profissionais, que desempenham um papel fundamental no suporte às famílias e nos cuidados com o lar. A conscientização sobre seus direitos trabalhistas e melhores condições de trabalho contribui para a valorização dessa categoria. Com isso, garantindo que sejam tratados de forma justa e digna, como qualquer outro trabalhador.
A categoria dos trabalhadores domésticos engloba diversos profissionais, como cozinheiros, jardineiros, babás, motoristas, diaristas e mordomos. No entanto, a falta de registro formal desses profissionais muitas vezes resulta em condições precárias e falta de fiscalização adequada por parte dos órgãos competentes. Nos últimos 10 anos, o Brasil tem enfrentado uma redução na formalização desses profissionais, o que agrava a situação e impacta negativamente o setor.
A importância do Registro para obtenção de direitos
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam a preocupante diminuição na formalização dos profissionais domésticos no país. Em 2013, quando foi promulgada a PEC das Domésticas, o número de profissionais com carteira assinada era de 1,9 milhão. Contudo, ao final de 2022, esse número reduziu para 1,5 milhão de pessoas registradas. Essa tendência de declínio é motivo de alerta, pois impacta diretamente a segurança e os direitos desses trabalhadores, e ressalta a necessidade de incentivos para a formalização e proteção dessa importante categoria profissional.
“O registro do trabalhador doméstico é imprescindível ao se tratar de assegurar os direitos dessa comunidade. A lei do emprego doméstico estabelece que o empregador elabore um contrato de trabalho com todas as informações e regras trabalhistas, assine a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – e, ao final, registre o colaborador no eSocial Doméstico”, destaca a advogada e coordenadora do curso de Direito da Estácio, Rozinara Alves
Esse processo de registro formal dos trabalhadores é fundamental para garantir o bem-estar e a proteção desses profissionais. Ao estipular a jornada mínima de trabalho e outros direitos, como seguro desemprego, férias, horário de refeição, aposentadoria por tempo de contribuição e afastamento por gravidez ou doença, entre outros previstos em lei. Com isso, assegura-se que os trabalhadores domésticos tenham condições dignas e justas de trabalho, contribuindo para uma maior equidade e segurança em suas atividades laborais.
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