A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que estabelece o salário mínimo nacional em R$ 1.320 e introduz alterações na tabela de isenção do Imposto de Renda (IR). Dessa forma, em andamento desde 1º de maio deste ano, a medida aguardava apenas a aprovação legislativa para se transformar em uma lei permanente.
Assim, a aprovação ocorreu na noite de quarta-feira (23) e o texto será encaminhado ao Senado Federal para análise. Além disso, o deputado Merlong Solano (PT-PI), relator da MP, incorporou ao texto uma política de valorização do salário mínimo. Dessa forma, essa política, a ser implementada a partir de 2024, vincula o aumento real do salário mínimo ao crescimento positivo do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
A MP também traz alterações substanciais na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Conforme a nova regra, indivíduos com renda mensal de até R$ 2.640 estarão isentos de pagar o imposto. Anteriormente, a isenção aplicava-se a rendimentos de até R$ 1.903,98 por mês.
A medida provisória tem um prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso; caso contrário, perderá sua validade. O texto aguarda a análise do Senado Federal e, se aprovado, seguirá para a sanção presidencial.
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Impacto Fiscal
Adicionalmente, a Medida Provisória também incorporou o aumento da isenção do Imposto de Renda para indivíduos com rendimentos de até R$ 2.640. Então, para contrabalançar as perdas resultantes desse ajuste, a proposta sugere a tributação de ganhos provenientes de investimentos no exterior, entre outras medidas.
O governo projeta que a ampliação da faixa de isenção resultará em uma diminuição de receita de cerca de R$ 3,2 bilhões em 2023. Para compensar, estava sendo considerada a possibilidade de tributar rendimentos auferidos no exterior por residentes no Brasil, mas essa parte foi excluída do texto. Em vez disso, o governo planeja encaminhar um projeto de lei independente para debater a tributação de investimentos no exterior.
Também é importante ressaltar que o valor definitivo do salário mínimo pode variar até a sua implementação em 1º de janeiro de 2024. Isso especialmente em virtude de flutuações potenciais na taxa de inflação. Assim, a estimativa atual do governo prevê um aumento de 4,48% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ao longo de 2023.
No momento da apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024 em abril, o governo considerava um salário mínimo de R$ 1.389, calculado com base em uma inflação de 5,2%, ainda sem incluir a política de valorização proposta em maio.
Com a submissão da proposta, o Executivo estimou um acréscimo de R$ 18,1 bilhões nos custos para o próximo ano, com o intuito de abranger o reajuste adicional. Mais de metade das despesas federais são influenciadas pelo dinamismo do salário mínimo. Conforme detalhado no PLDO, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo acarreta um incremento de R$ 3,9 bilhões nos dispêndios relacionados aos benefícios equivalentes ao piso, excluindo aqueles que ultrapassam o valor mínimo.
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No que o aumento do salário mínimo interfere?
O aumento do salário mínimo tem um impacto significativo em diversos aspectos da economia e da sociedade. Aqui estão algumas das áreas em que o aumento do salário mínimo pode interferir:
- Renda dos Trabalhadores de Baixa Renda: O aumento do salário mínimo diretamente beneficia os trabalhadores de baixa renda, proporcionando-lhes uma renda maior. Isso pode melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores e suas famílias, ajudando a reduzir a pobreza e a desigualdade.
- Consumo e Demanda: Um aumento no salário mínimo coloca mais dinheiro nas mãos dos trabalhadores, o que geralmente leva a um aumento no consumo. O aumento do consumo pode impulsionar a demanda por bens e serviços, beneficiando setores da economia que dependem do consumo interno.
- Inflação: O aumento do salário mínimo pode ter um impacto na inflação, pois os custos de mão de obra para as empresas podem aumentar. Isso pode levar a aumentos nos preços de bens e serviços, especialmente em setores que empregam muitos trabalhadores de baixa renda.
- Custo para Empregadores: Empregadores que dependem de mão de obra de baixa renda podem enfrentar maiores custos de folha de pagamento devido ao aumento do salário mínimo. Isso pode afetar a lucratividade das empresas, especialmente as de pequeno porte.
- Taxa de Desemprego: Em teoria, um aumento significativo do salário mínimo pode potencialmente levar a uma redução na contratação de novos trabalhadores, já que os custos de contratação podem aumentar. Isso pode afetar a taxa de desemprego, embora o impacto real varie dependendo de outros fatores econômicos.
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Próximos passos
Embora o projeto de lei ainda esteja pendente de aprovação pelo Senado, o governo já pode incorporá-lo na formulação do orçamento. Além disso, na ausência de uma diretriz específica para o assunto, o presidente tem a prerrogativa de propor um aumento superior à inflação, desde que haja recursos disponíveis.
O renascimento da política de valorização do salário mínimo, conforme proposto por Lula, pode gerar complicações na realização das metas do plano fiscal delineado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Interrogações acerca da viabilidade econômica e sua relação com os gastos são trazidas à tona.
É plausível que o incremento real do salário mínimo ultrapasse o limite de crescimento das despesas, uma vez que a porcentagem excede o teto de 2,5%. Em um cenário almejando a aceleração do PIB, perseguido por Lula, a disparidade entre o aumento do salário mínimo e a regra fiscal pode se acentuar, uma vez que os vencimentos e benefícios continuariam ultrapassando o limite de correção.
Em circunstâncias em que um gasto cresce mais rapidamente do que o aumento do teto, outras despesas devem ser ajustadas proporcionalmente para equilibrar o orçamento. Esse cenário guarda semelhanças com o que ocorreu sob o teto de gastos, uma norma fiscal implementada durante o governo de Michel Temer (MDB) e criticada pelo PT. Apesar de restringir o crescimento das despesas, o teto não permitia correções acima da inflação, mostrando-se insustentável em poucos anos diante das pressões por incremento de gastos.
No contexto atual, o arcabouço delineado por Haddad oferece uma maior margem de flexibilidade no orçamento, ao contemplar o espaço adicional proporcionado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na transição governamental e permitir ajustes acima da inflação.
