Em 1º de novembro de 2023, o presidente da República sancionou o Projeto de Lei nº 4172. Ele promove modificações na Lei nº 10.260 de 2001, conhecida como a “Lei do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies”, e também contempla outras medidas.
Essa alteração assume grande importância para os estudantes que enfrentam dívidas decorrentes do Fies, representando uma espécie de programa denominado “Reestruturação do Fies”. Esse programa visa incentivar o pagamento das dívidas contraídas durante o período de ensino superior. Veja mais informações abaixo!
O que é o Fies?
O Fies, sigla para Fundo de Financiamento Estudantil, é um programa criado pelo Governo Federal em 2004 com o propósito de oferecer apoio financeiro a estudantes de baixa renda que buscam cursar o ensino superior em instituições de ensino particulares. Este auxílio pode abranger o pagamento total ou parcial das mensalidades, e os estudantes beneficiados reembolsam o montante financiado após um período de carência.
O Fundo Garantidor do Fies é financiado tanto pelo Governo Federal quanto pelas próprias instituições de ensino. De acordo com informações do Ministério da Educação, o Brasil registra aproximadamente 1,2 milhão de contratos do Fies em situação de inadimplência, com um montante de dívida total que alcança a marca de R$54 bilhões.
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Período da dívida do Fies
Quanto ao prazo de pagamento, o Projeto de Lei sancionado estabelece condições mais favoráveis para a quitação das dívidas dos estudantes que firmaram contratos do Fies até o final de 2017 e que possuam débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023.
Para os estudantes que se encontram com débitos vencidos e não quitados há mais de 360 dias até 30 de junho de 2023, será concedido um desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, no caso de estarem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Já para os demais estudantes, os descontos podem chegar a até 77%.
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À vista ou em prestações
Os estudantes beneficiários que possuam débitos em atraso até 30 de junho de 2023 têm a opção de regularizá-los mediante a adesão a uma transação nas seguintes modalidades:
Estudantes com débitos em atraso há mais de 90 dias até 30 de junho de 2023
Esses poderão obter um desconto de até 100% sobre os encargos (juros e multas devido ao atraso no pagamento) e um desconto de 12% sobre o valor pendente a ser financiado, caso optem pelo pagamento integral à vista.
Além disso, têm a possibilidade de parcelar o valor pendente em até 150 parcelas mensais consecutivas, com desconto de 100% sobre os encargos (juros e multas). As demais condições contratuais, como garantias e eventuais taxas de juros, permanecem inalteradas.
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Estudantes com débitos em atraso há mais de 360 dias até 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham recebido o Auxílio Emergencial em 2021
Esses poderão beneficiar-se de um desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, incluindo o montante principal, ao optarem pela quitação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais consecutivas.
Estudantes com débitos em atraso há mais de 360 dias até 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na condição anterior
Dessa forma, esse grupo poderá receber um desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, incluindo o montante principal, mediante a quitação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais consecutivas.
Negociação na Caixa Econômica Federal
O presidente da República divulgou a possibilidade de renegociação de dívidas do Fies para aqueles que se encontram em situação de inadimplência, oferecendo descontos substanciais. Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, ele encorajou os devedores a procurarem a Caixa Econômica e o Ministério da Educação (MEC) para regularizarem suas dívidas, permitindo-lhes retomar seus estudos.
Feirão Serasa Limpa Nome: Oportunidade para Renegociar Outras Dívidas
Além disso, a Serasa realiza anualmente o Feirão Serasa Limpa Nome, que ocorre em 2023 entre 30 de outubro e 30 de novembro. Este evento está acessível 24 horas por dia através dos canais oficiais da empresa. Além disso, em locais físicos em algumas regiões do Brasil, incluindo cidades como Campinas, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Os consumidores têm diversas opções para participar do mutirão promovido pela Serasa. Assim, seja presencialmente em tendas e postos de atendimento, em mais de 6.000 agências dos Correios em todo o país. Também de forma totalmente online, sem sair de casa, por meio do site ou aplicativo da Serasa.
Vantagens do Feirão do Serasa
- O Feirão Limpa Nome deste ano conta com a participação de mais de 500 empresas, marcando um recorde em sua história.
- Entre as novas parcerias estabelecidas, estão empresas do setor de energia elétrica, tais como Enel SP, Light (RJ), Neoenergia e outras. Essa é uma excelente oportunidade para a negociação de dívidas relacionadas a contas de luz em atraso.
- Os descontos oferecidos podem atingir até 99% do valor total da dívida.
- Os consumidores têm à disposição opções de parcelamento que podem se estender por até 72 meses.
- É possível efetuar o pagamento por boleto ou Pix. Esta última opção permitindo a remoção imediata das restrições em caso de dívidas negativadas, sujeita à disponibilidade da empresa parceira.
- O atendimento presencial está disponível nas tendas do Feirão Limpa Nome em Campinas (SP), Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Para os moradores de outras localidades, as ofertas podem ser consultadas e negociadas em uma das mais de 6.000 agências dos Correios distribuídas pelo país.
- As empresas participantes do Programa Desenrola Brasil oferecerão os mesmos descontos no Feirão Serasa Limpa Nome 2023 para pagamento à vista.
