De acordo com as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está diretamente ligada ao período de validade do exame de aptidão física e mental.
Isso implica que as datas de expiração do exame e do documento de habilitação coincidem, tornando necessário que os condutores brasileiros renovem suas CNHs periodicamente. Assim, esse é um processo sujeito a taxas que variam de acordo com a faixa etária. No entanto, existem propostas que visam eliminar essa taxa.
Atualmente, a legislação estabelecida pela Lei n.º 14.071, que introduziu alterações no CTB em 2020, determina que os condutores com idade inferior a 49 anos têm uma CNH válida por 10 anos. Aqueles que têm idades entre 50 e 69 anos devem renovar suas habilitações a cada cinco anos. Por fim, os condutores a partir dos 70 anos enfrentam um processo de renovação a cada três anos.
No estado do Ceará, por exemplo, a taxa de renovação da CNH tem um custo médio de R$ 296,59. Isso que engloba a emissão do documento, despesas de postagem e a realização do exame físico em clínicas autorizadas. Para condutores que precisam renovar com maior frequência, como é o caso dos que têm mais de 70 anos, o processo implica em despesas mais substanciais.
É importante ressaltar que o CTB estabelece que dirigir com uma CNH vencida por mais de 30 dias resulta em uma multa de R$ 293,47. Além disso, acarreta sete pontos na habilitação do condutor.
Proposta Busca Isentar Taxas na Renovação da CNH
A questão da gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem sido objeto de discussão em diversos projetos de lei (PLs) em várias instâncias legislativas. Um exemplo é o PL apresentado pelo ex-deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO), que visa isentar os condutores do exame de aptidão física e mental.
Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados em junho deste ano, o projeto ainda passará por um processo extenso, percorrendo várias comissões antes de chegar ao plenário da Câmara e, se aprovado, seguir para o Senado Federal.
Leis específicas para a CNH Além disso, alguns estados têm seus próprios projetos de lei. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por exemplo, recentemente aprovou um projeto de lei que visa proporcionar uma medida de justiça social ao isentar determinados condutores da taxa de renovação.
No estado do Paraná, um projeto liderado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil-PR) propõe uma escala proporcional de taxas em vez de isenção, com o objetivo de permitir que condutores com mais de 50 anos continuem dirigindo sem enfrentar custos excessivos.
Pagamentos
No Ceará, o processo de renovação da CNH começa com uma visita à Central de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O site do Detran oferece uma seção dedicada a serviços relacionados à habilitação, incluindo o processo de renovação.
Após fornecer as informações necessárias e iniciar o processo de renovação, é necessário gerar boletos para o pagamento das taxas. Uma vez que os boletos são quitados, o site permite agendar os exames de aptidão em clínicas credenciadas.
Os exames são pagos diretamente na clínica, e o Detran fornece uma lista das clínicas autorizadas. Após a conclusão dos exames, o condutor deve agendar uma visita ao Detran para a realização da biometria e a atualização da fotografia no documento.
Quando é possível ter a renovação da CNH de graça?
Na presente data, a gratuidade na renovação da CNH era concedida exclusivamente aos agricultores familiares que cumprissem os critérios estipulados pela Lei nº 11.326/2006 e fossem reconhecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Essa isenção de taxas também abrange outros serviços do Detran para aqueles que se qualificam como agricultores. Os interessados devem seguir um procedimento específico para acessar esses benefícios, que envolve o preenchimento de um formulário e a apresentação de documentos como RG, CPF e comprovante de residência atualizado, juntamente com o extrato e a certidão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Após a solicitação, o Detran avaliará o caso, e a isenção será concedida em até 30 dias.
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Como funciona a renovação da CNH atualmente?
A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil envolve vários passos e requisitos, e o processo pode variar ligeiramente de estado para estado devido às diferenças nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). No entanto, aqui está uma visão geral de como funciona a renovação da CNH atualmente:
- Verificação da Data de Vencimento. O primeiro passo é verificar a data de vencimento da sua CNH. Geralmente, a CNH tem uma validade de 10 anos para condutores com menos de 65 anos e de 5 anos para condutores entre 65 e 70 anos. Para condutores com 70 anos ou mais, a validade é de 3 anos.
- Agendamento. Você precisa agendar a renovação da sua CNH, normalmente por meio do site do Detran do seu estado. Muitos Detrans oferecem a opção de agendar a renovação online, o que torna o processo mais conveniente.
- Exames Médicos e Psicológicos. Na data agendada, você deve comparecer a um centro médico ou clínica credenciada para realizar exames médicos e psicológicos. Esses exames são necessários para verificar a aptidão física e mental do condutor. Eles incluem exames de visão, coordenação motora, reflexos e avaliação psicológica.
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Pagamento de Taxas
Após a aprovação nos exames médicos e psicológicos, você precisará pagar as taxas de renovação da CNH. As taxas variam de estado para estado e podem depender da categoria da CNH e da idade do condutor.
- Curso de Atualização: Dependendo da legislação do seu estado, você pode ser obrigado a fazer um curso de atualização, também conhecido como Curso de Aperfeiçoamento para Renovação da CNH. Esse curso é voltado para manter os condutores atualizados sobre as leis de trânsito e questões de segurança.
- Retirada da Nova CNH: Após concluir todos os passos e pagar as taxas necessárias, você receberá a sua nova CNH renovada. Em alguns estados, a CNH pode ser entregue em casa pelos Correios.
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