O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar três ações (Marco Civil) relacionadas à regulação das redes sociais e aplicativos de mensagens no Brasil. As ações abordam a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos.
Nesse sentido a ação buscar debater a remoção de postagens ofensivas mediante ordem judicial e o bloqueio de serviços que não cooperem com investigações criminais. Além disso, essas ações questionam a aplicação do Marco Civil da Internet, uma lei de 2014 que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.
Essa lei é conhecida como “Constituição da Internet” e pretende proteger a liberdade de expressão, a privacidade, a neutralidade de rede e a participação cidadã no ambiente digital.
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Uma das ações é um recurso da Meta, empresa controladora do Facebook e Instagram, contra o artigo 19 do Marco Civil. Esse artigo determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos se descumprirem uma decisão judicial que ordene a remoção. A Meta alega que esse dispositivo viola a liberdade de expressão e a livre iniciativa. O ministro Dias Toffoli é o relator dessa ação.
Além disso, outra ação, é um recurso do Google contra uma decisão que o obrigou a retirar informações consideradas ofensivas sem a necessidade de ordem judicial. Com isso, o Google argumenta que essa decisão fere o princípio da neutralidade de rede e o direito à informação. O ministro Luiz Fux é o relator dessa outra ação.
A terceira ação é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questiona a legalidade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do WhatsApp no Brasil por não fornecer conteúdo de mensagens privadas de usuários investigados criminalmente. Nesse caso, a rosa Weber que é a relatora.
Os especialistas têm opiniões divergentes sobre a necessidade de uma regulação atualizada das redes sociais para enfrentar desafios como desinformação. Nesse sentido, alguns argumentam que o Marco Civil da Internet já protege adequadamente os direitos dos usuários e que cabe ao Judiciário resolver os conflitos.
Contudo, outros defendem criar normas mais claras e eficazes para responsabilizar as plataformas. E assim proteger a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários.
Existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que trata do combate às fake news. Porém, enfrenta resistência de alguns parlamentares que temem restrições à liberdade de expressão.
Nesse sentido, o projeto propõe medidas como rastreabilidade das mensagens, transparência dos algoritmos e moderação de conteúdos nas redes sociais.
A PL das Fake News, que está em debate na Câmara dos Deputados, recebeu propostas da OAB para aperfeiçoar sua redação. Com isso, a OAB sugeriu a criação de um Conselho de Políticas Digitais (CPD), que seria um órgão regulador das plataformas digitais no Brasil.
O CPD teria a função de analisar os relatórios que as big techs devem publicar sobre risco sistêmico e transparência, visando reduzir a disseminação de conteúdos ilegais na internet respeitando assim, o Marco Civil.
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