São Paulo e Piauí conseguem liminar que visa compensar perdas de arrecadação com ICMS

Dois estados: São Paulo e Piauí, conseguiram uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que eles recebem imediatamente uma compensação devido às perdas culminadas por conta da limitação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações.

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Com a decisão, tomada no domingo (31), São Paulo e Piauí se juntam ao Maranhão e Alagoas, que também conseguiram liminares parecidas. O pedido vem após o Congresso ter fixado em até 17% as alíquotas do ICMS. Na lei, consta que os estados serão compensados quando as perdas excederem 5%.

Em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo, afirmou que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, “decidiu em favor da Constituição e do pacto federativo”.

“A Lei Complementar previa a compensação e, agora, ela será viabilizada. Isso será fundamental para garantir recursos importantes, em São Paulo, no financiamento de políticas públicas”, afirmou ele, completando que a “justiça foi feita” com a decisão. “Ganha o Brasil”, disse ele.

Outros estados também devem ir ao STF

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), nos próximos dias deverá haver o que o órgão classifica como “efeito cascata”, pois outros governadores devem pedir o mesmo no STF

Para André Horta, diretor institucional do Comsefaz, a sequência de “impropriedades” legislativas tomadas ao se limitar o ICMS é algo sem precedentes no Brasil. Nesse sentido, ele afirma que foi louvável a decisão do STF, que concedeu as liminares aos estados que foram à Corte.

“É louvável o Judiciário estar sensível à preservação de nossa tão frágil pactuação federativa e reorganizar este debate. Que acredito que seja, em qualquer grau, remodelado inclusive pelas próximas legislaturas”, afirmou o diretor.

Ainda em entrevista ao jornal “O Estado em São Paulo”, Renato Fragelli, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirmou que a medida do governo em limitar o ICMS foi tomada por um “populismo pré-eleitoral” que acabou se tornando uma “bagunça fiscal”.

 “O governo federal se meteu na arrecadação dos Estados e isso virou uma bagunça fiscal, porque já tem Estado indo ao Supremo para deixar de pagar o refinanciamento da dívida com a União. […] Tudo isso por um populismo pré-eleitoral”, afirmou ele.

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