A Receita Federal encaminhou nesta terça-feira (31), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, uma Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a sexta-feira, dia 3 de junho de 2022.
Como veiculado mais cedo pelo Brasil 123, antes desta decisão, o prazo limite seria nesta terça (31).
De acordo com a área econômica do Governo Federal, o objetivo do Relp é proporcionar melhores condições para que as micro e pequenas empresas possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas.
Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022.
Ainda mais, o pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
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Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o Portal e-CAC, clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”, depois em “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso.
Além disso, as adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional.
Durante a adesão, conforme orientações do governo, a empresa deverá indicar as dívidas que serão incluídas no programa.
Uma observação importante: a aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação e quem não pagar integralmente os valores de entrada até o 8º mês de ingresso no Relp (previstos no art. 4º da IN), terá a adesão cancelada
Na semana passada, a Receita chegou a informar que, das cerca de 400 mil empresas que o governo esperava que entrassem no programa, cerca de 100 mil haviam aderido (25% do total). A saber, as dívidas são estimadas em R$ 8 bilhões.
Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra a dívida ativa da União, espera a adesão de outras 256 mil empresas endividadas (parcelando até R$ 16,2 bilhões).
Com informações da Receita Federal
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