O Projeto de Lei 3083/21, do Senado, prevê que o recebimento de adicional de periculosidade ou insalubridade pelo trabalhador que atua no abastecimento de combustíveis é prova suficiente para a concessão de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Proposta altera regras para facilitar aposentadoria especial de frentista – Foto: Carol Garcia/GOVBAAposentadoria especial ao frentista
A saber, a proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Pelo projeto, a nova regra será válida também na conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum.
“Além do perigo de explosão que cerca a atividade, os frentistas são obrigados, por ocasião da aposentadoria, a enfrentar a burocracia do INSS, que exige laudos, perícias e documentos que possam servir como prova da exposição ao risco”, afirmou o autor da proposta, senador Telmário Mota (Pros-RR).
Quem tem direito
De acordo com o INSS, a aposentadoria especial poderá ser concedida ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, de forma contínua e ininterrupta e em níveis acima dos limites estabelecidos em legislação própria.
Vale destacar que o benefício é concedido mediante 15, 20 ou 25 anos de contribuição para a Previdência Social, conforme o agente nocivo. Além disso, é necessário que a pessoa tenha efetivamente trabalhado na condição insalubre por, no mínimo, 180 meses.
Tramitação
Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No momento o projeto está aguardando a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
Projeto Piloto de Perícia com uso da telemedicina
O INSS, vai realizar, durante 90 dias, um projeto piloto de Perícia Médica com o Uso de Teleavaliação (PMUT) em 10 municípios.
A saber, as cidades selecionadas têm população entre 10 e 15 mil habitantes e não dispõem de perícia médica presencial.
Os funcionários das prefeituras irão entrar em contato com os segurados com perícia agendada em outra localidade para que, caso queiram, possam fazer a perícia remota nas instalações da prefeitura.
Os municípios que assinaram o acordo de cooperação técnica para participar do projeto-piloto são: Francisco Morato (SP), Minas Novas (MG), Vassouras (RJ), Santo Augusto (RS), Olhos D’Água das Flores (AL), Corrente (PI), Pedro Gomes (MS), Ji Paraná (RO), Lábrea (AM) e Botas de Macaúbas (BA).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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