O Projeto de Lei 169/23 garante o seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio.
A saber, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado por mercúrio.
Vale mencionar que o autor do projeto é o deputado Airton Faleiro (PT-PA).
Ainda mais, ele afirma que a medida visa beneficiar principalmente os pescadores artesanais que trabalham próximos às regiões de garimpos ilegais, que despejam mercúrio no rio após usá-lo na separação do ouro de outros sedimentos.
“Além da presença natural do mercúrio em determinados ambientes e dos despejos com o contaminante, o aumento da atividade garimpeira no País sem o devido licenciamento ambiental também tem gerado alertas, tanto pelo potencial impacto relacionado à poluição dos corpos d’água como pelo reflexo disso na fauna associada”, descreve o autor.
“Nesse cenário, urge dar solução legislativa para amparar os pescadores que veem sua atividade prejudicada ou até mesmo inviabilizada pela ação degradadora de terceiros”, complementa Faleiro.
“A poluição por mercúrio nem sempre tem infratores claramente identificados e, mesmo quando o são, a responsabilização não chega em tempo razoável para compensar os danos causados àqueles pescadores cuja atividade teve de ser interrompida. Diante disso, a previsão de pagamento de seguro-desemprego busca assegurar sobrevivência digna a milhares de famílias de pescadores artesanais”, justifica o deputado.
Em resumo, o projeto altera três leis: do Seguro-Defeso, do Seguro-Desemprego e dos Crimes Ambientais.
Por fim, cabe ressaltar que a proposta será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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