O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o acordo feito com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação às alterações na PEC dos Precatórios, não envolve mérito, apenas procedimento.
De acordo com Lira, a Câmara não tem obrigação de chancelar as mudanças de mérito no texto feito pelos senadores.
PEC dos Precatórios: Lira diz que Câmara não tem obrigação de aprovar alterações do Senado – Imagem: Montagem Brasil 123Ontem, os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram promulgados, tornando-se a Emenda Constitucional 113.
Em entrevista concedida na noite de quarta-feira (8), Lira ressaltou que o acordo envolvia apenas a promulgação da parte comum da PEC e que a Câmara votaria na próxima terça-feira (14), diretamente no Plenário, as inovações no texto feita pelos senadores.
“Alguns senadores que usaram a palavra no Senado usaram de maneira bastante equivocada. A Câmara não tem obrigação nenhuma de chancelar mudança de mérito. Há boa vontade em produzir um texto com base no acordo de promulgar o texto convergente. As assessorias trabalharam de forma independente. Não usamos a proposta para fins eleitorais, não sou candidato a presidente da República”, afirmou Lira.
“Nenhuma Casa tem supremacia sobre a outra, e as duas têm independência de funcionamento. Nós fizemos um acordo de procedimento”, reforçou.
A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo a estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Esse montante poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 para quase 20 milhões de famílias, além de ser aplicado em despesas de saúde e previdência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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