PEC dos Precatórios: Lira diz que ainda não há acordo sobre a duração do subteto; entenda

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados devem votar nesta semana as inovações propostas pelo Senado ao texto da PEC dos Precatórios, mas ainda não há acordo sobre a redução de prazo de vigência do subteto desses pagamentos.

De acordo com Lira, há uma resistência nesse ponto alterado pelos senadores.

PEC dos Precatórios: Lira diz que ainda não há acordo sobre a duração do subteto – Imagem: Montagem Brasil 123

PEC dos Precatórios

A proposta prevê um limite anual para pagamento dos precatórios equivalente ao valor quitado em 2016, corrigido pela inflação do período.

No texto original da Câmara, o prazo de vigência desse subteto ficou estabelecido que seria até 2036. O Senado reduziu esse prazo em dez anos.

“Essa mudança é sensível”, afirmou Lira em entrevista à Globonews, neste domingo (12).

Segundo o presidente da Câmara, há boa vontade por parte dos deputados em aprovar o Auxílio Brasil como programa permanente e em criar a comissão mista para acompanhamento dos julgamentos e cálculos dos precatórios.

Lira também ressaltou que a vinculação do espaço fiscal aberto a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social) também tem chances de ser aprovado pelos deputados.

“Há uma boa vontade na Câmara em analisar essa questão da vinculação, tanto dos efeitos sociais, quando da saúde”, destacou o presidente.

Orçamento

A PEC abre no Orçamento da União de 2022, um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família, por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016; e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

Fundo Eleitoral

Lira também foi questionado sobre o Fundo Eleitoral. De acordo com ele, é “demagogia” dizer que os deputados e senadores não vão aprovar um fundo eleitoral público para o financiamento de campanha.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em julho prevê uma fórmula para o cálculo do montante a ser repassado ao fundo. O dispositivo foi alvo de polêmicas e acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Lira disse que que foi estabelecida foi uma meta de cálculo baseada em 25% do gasto bienal do Tribunal Superior Eleitoral.

“É a única maneira que temos para evitar que tráfico, milícias, contraventores financiem a política e façam a má gestão da política”, disse Lira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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