Em 2012, a aprovação da lei das cotas raciais representou um marco histórico na busca pela reparação da desigualdade que afetava a população negra no Brasil. Desde então, essa legislação trouxe significativas transformações no âmbito do ensino superior do país.
Dessa forma, ela acaba assegurando o acesso de estudantes negros à educação pública. Após mais de uma década, a referida lei passou por uma revisão e expansão. Então, na última terça-feira, 24 de outubro, o Plenário do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.384/2020. Ele traz importantes modificações.
O projeto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aguarda agora a sanção presidencial e, caso seja assinado, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
A nova legislação traz diversas mudanças significativas, incluindo:
Essas são algumas das principais mudanças promovidas pela nova lei.
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Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela nova lei é a ênfase na competição pelas vagas gerais por parte dos candidatos cotistas raciais, o que amplia suas chances de ingresso. Somente caso o candidato não atinja a nota necessária para ser aprovado nas vagas regulares, ele será redirecionado para concorrer nas vagas reservadas.
Adicionalmente, a proposta estabelece a realização de uma avaliação abrangente do programa de cotas a cada década. Isso com a divulgação anual de relatórios que abordam a permanência e conclusão dos alunos beneficiados. Assim, estudantes que optarem pelas vagas reservadas e estiverem em situação de vulnerabilidade social serão priorizados no acesso a auxílio estudantil.
Além disso, o projeto também estipula a criação de uma metodologia. Ela permitirá a atualização anual dos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em relação à população de cada estado. Então, essa proporção racial deverá ser mantida tanto nas vagas destinadas a estudantes de baixa renda quanto nas vagas para aqueles em outras faixas de renda.
Vale ressaltar as modificações que afetam os critérios socioeconômicos, relacionados à renda e à formação em escolas públicas.
Atualmente, a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) estipula a reserva de no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para alunos que tenham cursado todo o ensino médio em instituições de ensino público.
Assim, a distribuição das vagas reservadas com base na raça ocorre dentro desse percentual. Dessa forma, excluindo alunos negros que frequentaram escolas particulares. Então, com as alterações propostas, a renda familiar máxima para o acesso às cotas será de 1 salário mínimo per capita. Isso em comparação com o limite anterior de 1,5 salário mínimo.
Adicionalmente, as vagas reservadas serão distribuídas de acordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência na unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Caso a lei seja sancionada, os quilombolas também serão incluídos no grupo de beneficiários.
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A discussão em torno do projeto provocou uma variedade de opiniões no Congresso. Enquanto os defensores enfatizaram o papel das cotas na promoção da igualdade de oportunidades e na ampliação do acesso ao ensino superior, os críticos argumentaram que a lei cria divisões com base na raça e que a qualidade da educação deveria ser a principal preocupação.
Entre as principais intervenções, destaca-se a do senador Paulo Paim, que ao defender a aprovação do projeto, destacou que a proposta contribui para o avanço na educação dos brasileiros.
“A Lei de Cotas não é uma medida perpétua, é transitória. Sonho com o dia em que poderemos dizer “não precisamos mais da Lei de Cotas”. Após a implementação das cotas, esse número subiu para mais de 40%. É o Brasil afrodescendente, indígena e com deficiência encontrando espaço na sala de aula” — afirmou Paim.
Além disso, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) ressaltou a necessidade da implementação de cotas no Brasil. Além disso, falou na expansão delas para diversos outros setores da sociedade brasileira como um meio de alcançar a igualdade no país.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também questionou “o que são dez anos da Lei de Cotas quando comparados com os 300 anos de escravidão. “Dez anos não são suficientes para compensar o que essa população sofreu”, declarou.
Por outro lado, o líder da Oposição, Rogério Marinho, criticou o projeto, afirmando que a renovação da política de cotas significa admitir que, “como país, somos incapazes de resolver o problema crucial da nossa nação brasileira, que é a qualidade da educação e igualdade de oportunidades para o conjunto dos brasileiros“. Para o senador, a lei “divide o país”.
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