O Instituto Sigilo, dedicado à defesa da proteção de dados pessoais, conformidade e segurança da informação, lançou um portal. Ele permite verificar a elegibilidade para receber uma indenização do Auxílio Brasil no valor de R$15 mil.
No mês passado, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu uma decisão determinando que a Caixa Econômica Federal e o governo federal deveriam pagar uma indenização de R$ 15 mil a cada beneficiário do Auxílio Brasil cujos dados pessoais foram comprometidos.
A Caixa emitiu uma declaração anunciando a intenção de recorrer da decisão. Assim, alegando que, em sua avaliação preliminar, não identificou qualquer vazamento de dados sob sua responsabilidade. Entretanto, desde então, as famílias beneficiárias do programa têm buscado saber se estão entre aqueles cujas informações pessoais foram expostas.
O Instituto Sigilo utilizou as redes sociais para emitir um alerta sobre o uso indevido de seu nome em golpes relacionados ao vazamento de dados do Auxílio Brasil. Segundo o instituto, pessoas mal-intencionadas estão se aproveitando da situação para solicitar pagamentos sob o pretexto de associação, e é importante estar ciente disso.
Utilização de Dados no Empréstimo Consignado do Programa Auxílio Brasil
Uma ação apresentada ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão pelo partido Psol requereu uma investigação. Ela foi feita sobre um vazamento de dados que envolveu milhões de beneficiários. Assim, essas informações foram posteriormente compartilhadas com correspondentes bancários. Eles eram encarregados de intermediar as transações entre instituições financeiras e clientes (beneficiários).
De acordo com o Instituto Sigilo, os dados vazados incluíram informações como endereços e números de telefone, datas de nascimento. Além disso, valores dos benefícios e o Número de Identificação Social (NIS). Também foram comprometidos detalhes dos registros dos beneficiários no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, alega-se que esses dados vazados foram utilizados para a comercialização de produtos. Por exemplo, empréstimos consignados relacionados ao Auxílio Brasil.
Independentemente do propósito do vazamento, seja ele de natureza eleitoral ou não, a ação considera o incidente como uma questão séria. Asim, ela demanda uma investigação abrangente para determinar a extensão do problema, interromper a disseminação e responsabilizar os envolvidos.
Comunicado da CAIXA sobre o Vazamento de Dados
No que se refere ao incidente de vazamento de dados, a Caixa anunciou sua intenção de recorrer da decisão, argumentando que, após uma avaliação preliminar, não encontrou evidências que indiquem vazamento de dados sob sua responsabilidade.
A instituição reforça sua capacidade de manter a integridade de sua base de dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo a conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Adicionalmente, o banco continua a investigar a situação. Assim, caso identifique qualquer irregularidade, tomará as medidas necessárias, incluindo a responsabilização correspondente.
A Dataprev emitiu uma nota na qual informa que adotou as medidas legais apropriadas. Além disso, salienta que não reconhece o vazamento de dados mencionado na ação, uma vez que não há registro de tal incidente em seus sistemas.
Embora se antecipe que esse processo legal se estenda por um período significativo, a condenação em primeira instância oferece aos beneficiários um motivo para manter a esperança de receber uma indenização.
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Como verificar a elegebilidade para a indenização do Auxílio Brasil
Em 9 de outubro, o Instituto Sigilo lançou uma plataforma denominada “Caso Auxílio Brasil”. Ela possibilita que os beneficiários determinem se são elegíveis para a indenização do programa Auxílio Brasil.
Para utilizar esse serviço, o beneficiário deve fornecer seu nome completo, endereço de e-mail, CPF e número de telefone. A verificação pode ser realizada diretamente no site do Instituto Sigilo, acessado por meio deste link.
Devido ao grande número de acessos simultâneos, o site do Instituto Sigilo experimentou problemas de disponibilidade. No entanto, o portal restaurou a funcionalidade do formulário de verificação no dia seguinte.
É fundamental ressaltar que os beneficiários precisam estar vigilantes em relação a websites maliciosos que possam tentar se fazer passar pelo Instituto Sigilo e tomar precauções adicionais ao fornecer suas informações pessoais.
Decisão Judicial sobre Indenização do Programa Auxílio Brasil
De acordo com a determinação proferida pelo juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, a responsabilidade pela salvaguarda dos dados dos beneficiários do programa Auxílio Brasil é compartilhada por diversas entidades, incluindo a Caixa Econômica Federal, Dataprev, a União e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O magistrado estipula que esses co-réus têm o dever de cuidar e manter a integridade dos dados fornecidos pelos cidadãos, mesmo quando recorrem à terceirização de serviços de armazenamento e hospedagem. É relevante observar que a decisão está sujeita a recurso.
Castrianni ressalta: “Os cidadãos depositaram sua confiança nessas partes co-réus, esperando que seus dados fossem devidamente protegidos, conforme requerido pela legislação. A exposição indevida desses dados a terceiros com intenções fraudulentas e prejudiciais pode causar danos adicionais às vítimas.”
Além disso, o juiz ordenou que os réus da ação implementem medidas preventivas de segurança e controle, bem como notifiquem todas as vítimas sobre o incidente ao qual foram submetidas.
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Quem é elegível para receber a indenização?
Atualmente, não existe uma lista definitiva de beneficiários que têm direito à compensação do Auxílio Brasil; apenas uma decisão preliminar está disponível. Até o momento, o que se conhece é que, dentre os cerca de 21 milhões de beneficiários do programa naquela época, cerca de 3,7 milhões tiveram seus dados pessoais expostos.
Para auxiliar aqueles que podem ser elegíveis nesse processo, o Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo), uma Organização Não Governamental (ONG), iniciou uma ação civil pública contra a Caixa e outros órgãos federais. Então, em uma decisão parcial, essa ação resultou em uma condenação em primeira instância.
Dessa forma, em 9 de outubro, o instituto lançou um website que permite aos potenciais beneficiários verificar se têm direito à indenização do Auxílio Brasil. Para isso, basta preencher um formulário com seu nome, CPF e número de telefone para averiguar se seus dados foram divulgados pela Caixa.
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