Motorista de aplicativo tem direitos previdenciários?

Com divergência, motoristas de aplicativo e empresas Uber e 99 discutem o assunto sobre a regulamentação e direitos trabalhistas para a profissão.

Os motoristas preferem que a função seja regulamentada pela CLT para ter direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já as empresas preferem a terceirização para evitar os vínculos trabalhistas com os colaboradores.

Enquanto não é decidido como será regulamentado, fica a dúvida sobre o que os motoristas de aplicativo têm direito.

Motoristas de aplicativo: Como ter benefícios do INSS?

Como todo trabalhador, para ter os benefícios cedidos pelo INSS, é preciso ter a qualidade de segurado. E para ser um segurado é necessário que o trabalhador colabore mensalmente para o INSS. Isto é, para que o motorista tenha benefícios do INSS ele precisa se registrar.

Nessas condições, ele pode recolher o INSS como um Microempreendedor Individual (MEI) ou como um Contribuinte Individual.

Veja como ser um MEI

De acordo com o Wikipédia, o Microempreendedor Individual é uma “pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário”. A categoria foi criada pelo Governo Federal em 2006 e determina alguns requisitos para aqueles que desejam ser MEI:

• Faturamento anual de até R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês);
• Não ter participação em outra empresa como titular, administrador ou sócio;
• Pode ter somente 1 funcionário contratado por um salário mínimo ou pelo piso da categoria do empregado;
• Exercer alguma das atividades permitidas ao MEI.

Alguns benefícios do MEI são:

• Ter número do CNPJ;
• Poder contratar 1 funcionário;
• Emitir notas fiscais;
• Poder abrir conta bancária empresarial;
• Enquadrar-se no Simples Nacional de forma automática;
• Estar isento de tributos federais sobre o faturamento da empresa como Imposto de Renda, Cofins, CSLL, IPI e PIS

Veja como ser um Contribuinte Individual

Os motoristas de aplicativo podem vincular-se ao INSS como Contribuinte Individual. Veja as regras em cada caso.

• Deseja receber aposentadoria de um salário mínimo: Contribuição de 11% sobre o salário mínimo;
• Deseja receber aposentadoria de mais de um salário mínimo: Contribuição de 20% sobre o salário mínimo.

Quais são os benefícios do INSS para os motoristas de aplicativo?

O motorista que se filiar ao INSS, como MEI ou como Contribuinte Individual, será considerado cidadão segurado da Previdência Social, portanto, terá direito aos benefícios:

• Auxílio-doença;
• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade;
• Pensão por morte e auxílio-reclusão para a família do contribuinte individual.

Lembrando que para cada caso existem os requisitos exigidos pelo INSS.

Para saber mais sobre Contribuinte Individual e MEI, clique aqui.

 

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