Ministros do STF autorizam ampliação do Auxílio Brasil em ano eleitoral

Durante uma deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF) os ministros decidiram pela autorização da ampliação do substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil. No entanto, todas as tratativas deverão ser colocadas em prática sem esbarrar nos limites da lei durante o ano eleitoral. 

 

 

Isso porque, 2022 é ano de pleito eleitoral que irá eleger o novo presidente, além de deputados e senadores. No entanto, as eleições impedem a aprovação de qualquer proposta que seja capaz de alterar os gastos previstos no orçamento do dia 1º de janeiro de 2022 em diante. 

O relator da proposta, o ministro Gilmar Mendes, argumentou que o Auxílio Brasil não se trata apenas de uma nova denominação. Isso porque, o novo programa social também promete ampliar a renda em R$ 400 mensais, além da inclusão de novas famílias para 17 milhões. 

O ministro ainda diz que o Governo Federal deve priorizar a garantia da subsistência de pessoas desamparadas em meio ao cenário da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 que colocou milhões de brasileiros na situação de fome. 

Ele ainda aponta que, quando se trata do cumprimento estrito da decisão judicial que dispõe sobre a ampliação dos valores junto à contínua fusão dos programas sociais já previstos por lei, não há o que se dizer sobre a incidência das vedações da lei eleitoral.  Para Gilmar Mendes, o descumprimento de tal decisão caracteriza- se como crime de responsabilidade fiscal. Ele ainda mencionou julgamentos anteriores do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decisão.

O julgamento teve início no dia 12 de novembro no STF e, até então, oito ministros apresentaram um parecer semelhante ao do relator, tratam-se de: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. 

O grande obstáculo da lei eleitoral é justamente a pressão imposta pelo Governo Federal, que coloca a aprovação da PEC dos Precatórios em uma corrida contra o tempo. A PEC é a sugestão dada para abrir um espaço no Orçamento da União capaz de bancar um auxílio no valor de R$ 400 como prometido pelo presidente, Jair Bolsonaro.

Perante a lei, pelo menos, uma parcela no valor proposto deve ser paga ainda em 2021 para que tenha valor e não infrinja as determinações do ano eleitoral. Membros do Governo Federal têm acompanhado de perto os trâmites da proposta e estão conscientes de que a decisão pode permitir que a inclusão de mais famílias no Auxílio Brasil possa acontecer em 2022. 

Contudo, a ordem é não se prender à essa decisão para alavancar o pagamento de R$ 400. Por hora, a prioridade é a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado Federal, cuja votação no plenário deve acontecer na próxima terça-feira, 30.