Ministro do STF diz que autorregulação das redes sociais é ‘bem-vinda’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou nesta quarta-feira (29) que é a favor de uma “autorregulação” das redes sociais com o intuito de combater a disseminação de discursos de ódio, ataques contra a honra e de notícias falsas. A declaração foi feita durante audiência pública sobre o Marco Civil da internet promovida pela Corte.

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“A autorregulação é sempre bem-vinda, porque vejam, por exemplo, na área da publicidade, eu sempre digo que o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) funciona muito bem, evitam-se várias discussões de se chegar até o Poder Judiciário, porque as instituições da área de publicidade tem um tribunal privado que regula as publicidades que são ou não degenerativas da concorrência”, disse Dias Toffoli.

Além de Dias Toffoli, quem também esteve presente foi o ministro Luiz Fux – os dois são relatores de ações que dizem respeito a regulamentação da internet. Segundo Luiz Fux, a “autorregulação” seria um “bom filtro” para evitar o que ele chamou de “judicialização predatória”.

“Então, a autorregulação é um bom filtro nesse particular. Mas na decisão da causa, vamos ter de escolher um modelo, e isso, como está sub judice, não se pode adiantar o feeling do colegiado sobre essa questão”, destacou o ministro.

Assim como publicou o Brasil123, nesta quarta, Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, defendeu a responsabilização das empresas responsáveis pelas principais redes sociais em caso de publicações que promovam ódio e sugestões de violência.

Para Flávio Dino, é necessário responsabilizar as empresas donas de redes sociais por liberarem postagens que incitem o ódio e a violência. Na ocasião, ele citou, por exemplo, o caso de um shopping, que poderia ser responsabilizado caso uma das lojas anunciasse como fabricar bombas.

“Lá no shopping o senhor nunca viu uma placa: ‘Aqui ensinamos a fabricar bombas’. Porque se houvesse, o shopping era corresponsável com o lojista pela ausência do dever de cuidado”, começou.

“Então, o que estamos colocando é que uma plataforma na internet, um provedor de conteúdo de terceiros, tem que ter um dever de cuidado com o que lá circula, porque isso põe em risco nossas famílias, põe em risco nossos filhos, leva a suicídios, leva a bullying, leva a mortes em escolas, leva à destruição de mulheres e homens”, completou ele.

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