MEI: Quer cancelar seu registro? Saiba como

Muitos trabalhadores autônomos se formalizam como Microempreendedores Individuais (MEIs), tendo seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). A figura jurídica do MEI é uma iniciativa governamental brasileira, que tem como objetivo a regularização e o desenvolvimento do empreendedorismo.

No entanto, alguns decidem não ter mais o vínculo de pessoa jurídica ou decidem fechar a empresa, tendo que fazer o cancelamento do seu CNPJ. Esse procedimento é chamado pelo Governo Federal de “baixa do CNPJ”.

Como fazer o cancelamento do CNPJ MEI?

O procedimento de baixa do CNPJ MEI é feito gratuitamente e de modo simples, por meio da internet, no Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
3. Clique em “Baixa da empresa” e, em seguida, em “Solicitar baixa”;
4. Informe CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;
5. Informe o código de acesso do Simples Nacional;
6. Confira os dados da empresa, marque a opção “Declaração de baixa” e clique em “Continuar”;
7. Emita e guarde o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.

Vale lembrar que este cancelamento (do CNPJ MEI) é permanente. Desta forma, se o empreendedor quiser abrir uma nova empresa com o mesmo CNPJ, não será possível reverter o processo. No entanto, nada o impede de abrir um novo CNPJ MEI ou de outra categoria.

Após o cancelamento, o que deve ser feito?

Quando feito o cancelamento, ainda é necessário seguir alguns passos importantes. Confira:

• Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;
• Acessar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), uma área específica do site da Receita Federal, e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
• Também é necessário encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso haja uma.

Antes de solicitar um cancelamento, esteja ciente do ato. Pois o MEI possui alguns benefícios como:

• Aposentadoria por idade ou invalidez;
• Licença médica remunerada (licença médica) por problemas de saúde;
• Pagamento de licença maternidade;
• Cobertura da segurança social alargada às famílias;
• Família: subsídio de reclusão;
• Para famílias: pensão por morte;
• Pode negociar com órgãos públicos;
• Emitir nota;
• Suporte técnico e suporte do Sebrae.
• Isenção de impostos trabalhistas.

 

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