A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou na quarta-feira (6), por unanimidade, a prorrogação da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até 30 de dezembro de 2028 para os moradores afetados pelo afundamento do solo provocado pela atividade de mineração da Braskem.
Além da isenção, os vereadores também aprovaram a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para 2% para os comerciantes dessas regiões pelo mesmo prazo.
Ajuda para Maceió
A saber, o projeto alterou uma lei de 2019 (Lei 6.900, de junho de 2019) que tratava de medidas como benefícios fiscais a pessoas e empresas que tiveram prejuízos em decorrência da exploração de sal-gema pela Braskem.
Agora, o texto segue para sanção do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL).
Com isso, a lei garante que o morador das áreas atingidas assegure o direito atrelado ao CPF para o novo endereço, ou ao CNPJ, no caso das empresas que mudaram de local.
Vale destacar que a medida atinge os moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro e demais áreas afetadas pelo afundamento de solo.
Condições
Na prática, a isenção do IPTU será aplicada desde que seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares; seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas.
Então, caso o beneficiário tenha mais de um imóvel em seu nome, a isenção de que trata a lei se aplicará apenas ao imóvel objeto de residência familiar ou exercício de atividade econômica.
Novo boletim
Os dados atualizados do último relatório sinalizam que o afundamento acumulado do solo do bairro do Mutange, onde a Braskem extraía sal-gema, atingiu 1,99 metro e a velocidade do afundamento é de 0,25 centímetro (cm) por hora.
Dessa forma, o deslocamento vertical apresentado nas 24 horas anteriores ao relatório foi de 6 cm.
Diante da situação, o órgão da prefeitura municipal alerta que permanece o risco de colapso (desabamento) do terreno acima da mina 18 da Braskem.
Sendo assim, por precaução, a recomendação da Defesa Civil de Maceió é para que a população não transite na área desocupada até uma nova orientação do órgão, que deve vir após a adoção de medidas de controle e monitoramento para reduzir o perigo da região.
O alerta de cautela máxima segue como orientação primordial da Sala de Situação, composta por técnicos do Ministério de Minas e Energia (MME), do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Com informações da Agência Brasil
