Agora, foi oficialmente publicada a decisão final sobre o julgamento da Revisão da Vida Toda de aposentadorias do INSS. A saber, o STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de divulgar o acórdão em que prevalece a tese definida no julgamento de dezembro de 2022.
Com isso, fica confirmada a tese de que a Revisão da Vida Toda é válida, conforme foi definido pelos magistrados no final de 2022. Vale lembrar que, na época, o julgamento terminou em 6 votos a 5. Assim, o acórdão publicado na quinta-feira (13 de abril) conta com mais de 190 páginas e confirma oficialmente esta decisão. Além disso, nenhuma alteração foi feita.
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável“, afirma a tese.
Em suma, com a publicação desta decisão, os processos de revisão que estavam parados na Justiça têm a possibilidade de voltar a tramitar. Afinal de contas, a decisão do STF tem repercussão geral e vale para todas as ações judiciais parecidas que estavam paralisadas em diversos tribunais inferiores do país.
Entenda o que é a Revisão da Vida Toda
Antes de tudo, a Revisão da Vida Toda nada mais é do que uma ação judicial para requerer a correção de benefícios previdenciários. A questão é exigir a inclusão da jornada de trabalho antes de 1994, quando o país mudou oficialmente sua moeda.
Resumindo, quem recebia e enviava pagamentos maiores antes da implantação do Plano Real se beneficia com a revisão. Corrigindo o valor atual da pensão, é possível que esses cidadãos possam agora ganhar valores mais altos.
Quando a Revisão da Vida Toda é benéfica?
É importante deixar claro que, antes de enviar um pedido de revisão, o cidadão deve analisar se a ação será benéfica. Afinal de contas, nem todas as pessoas que trabalhavam e contribuíam para o INSS antes de 1994 conseguem um aumento.
Em suma, tudo vai depender do valor atualmente selecionado. Segundo analistas, o mais provável é que uma minoria de cidadãos nestas condições tenha alguma vantagem em corrigir a pensão com regime vitalício.
No entanto, é importante observar que, mesmo após a publicação do acórdão, a correção não é automática, ou seja, o cidadão interessado no regime terá que entrar com uma reclamação formal para ter a chance de corrigir seus valores.
Quem pode solicitar a Revisão da Vida Toda do INSS?
Em geral, apenas as pessoas que se aposentaram há menos de 10 anos podem solicitar a revisão vitalícia, uma vez que receberam o primeiro pagamento antes da reforma da Previdência.
Sendo assim, quem pediu o benefício após a reforma, mas ainda se aposentou nas regras antigas, também pode ter direito à revisão.
Como pedir a Revisão da Vida Toda?
Em primeiro lugar, para solicitar a Revisão da Vida Toda, o cidadão deve apresentar a documentação que comprova o direito ao procedimento. Do mesmo modo, é preciso conceder os cálculos que mostram que existe uma possibilidade de aumento da atual aposentadoria.
Confira abaixo alguns documentos que certamente serão exigidos neste processo:
- Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis);
- Cópia da Rais (Relação de Informações Sociais);
- Microfichas do INSS;
- Carteira de trabalho;
- Carnês de pagamento;
Através dos meios de solicitação, é possível fazer o pedido pelo site e aplicativo “Meu INSS”, e presencialmente nas unidades da autarquia.
Derrota para o INSS
De acordo com analistas, a publicação deste acórdão pode ser lida como um movimento de derrota para o INSS. Isso ocorre, pois, há vários meses a autarquia vem tentando travar as tratativas em torno da evolução do tema.
Apesar disso, a autarquia chegou a solicitar formalmente que não houvesse mais nenhum julgamento em instâncias inferiores antes que o acórdão do STF fosse implementado oficialmente. Com isso, foi justamente esta publicação que foi feita nesta quinta-feira (13).
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