Dívidas MEI: Prazo para regularização dos microempreendedores termina amanhã

Aqueles que possuem dívidas MEI precisam ficar atentos! O prazo para regularização, concedido pela Receita Federal, vai até esta quinta-feira (30).

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores precisam garantir a regularização.

Inicialmente o prazo venceria em 31 de agosto, mas foi prorrogado pela Receita até o dia 30 de setembro.

De acordo com a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

O que ocorre se não quitar as dívidas MEI?

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União.

Ainda mais, a inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

No entanto, em razão das dificuldades relacionadas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes.

Sendo assim, apenas os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.

Os débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Além disso, vale informar que a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Como o microempreendedor regulariza?

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI.

A situação pode ser resolvida através do pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, dentro do prazo limite.

Vale destacar que tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.

Além disso, o DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para os celulares Android ou iOS.

Com informações da Agência Brasil

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