O que diz a lei sobre o refúgio do deputado Daniel Silveira?

O deputado federal Daniel Silveira, filiado ao partido União Brasil-RJ e aliado do presidente Jair Bolsonaro, permaneceu em sua sala de conferências para evitar o uso de tornozeleiras eletrônicas. 

Entenda o caso

A ordem para usar a tornozeleira no Silveira partiu de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado é réu no STF por incentivar comportamento antidemocrático e ameaçar instituições, como defender o Ato Institucional nº 5 (AI-5).

A decisão do ministro atende ao pedido da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araujo, que afirmou que o deputado Daniel Silveira vem realizando ações contra a democracia, se aproveitando de aparições públicas para atacar o tribunal e seus membros.

Em fevereiro, Silveira foi preso em sua casa em Petrópolis por ordem do ministro Alexandre de Moraes, levado para a Polícia Federal no Rio de Janeiro. Moraes afirmou: “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

Além disso, o ministro destacou que a Constituição não permite a divulgação de ideias que vão contra a ordem constitucional e os países democráticos, nem permite manifestações nas redes sociais que visem minar o Estado de Direito.

No entanto, o deputado não ficou muito tempo na prisão, transferido para prisão domiciliar, liberado por Moraes para responder ao processo em liberdade. 

Daniel Silveira vai contra a decisão

O ministro Alexandre de Moraes decidiu instalar imediatamente tornozeleiras eletrônicas no parlamentar. Importante destacar que Moraes já tinha decretado o uso do equipamento na última sexta-feira, após o parlamentar descumprir a ordem judicial, participando de um ato público.

Todavia, o deputado federal disse que não vai acatar a decisão do ministro do STF. Como resultado, Daniel Silveira se trancou em seu gabinete na Câmara dos Deputados.

O que diz a lei?

A Constituição Federal determina que os parlamentares só podem ser presos no local por crimes inafiançáveis ​​após a obtenção de mandado. Mesmo assim, a Câmara deve decidir em 24 horas se mantém ou retira a prisão.

Sobre o cumprimento de medidas cautelares, como a colocação de tornozeleiras, o STF decidiu que, caso afetem o exercício de mandatos parlamentares, o plenário da Câmara dos Deputados deve se manifestar em até 24 horas para manter ou flexibilizar as medidas.

“Quero ficar aqui até que a Casa cumpra o seu papel de derrubar a medida cautelar que está ilegal, em desconformidade com a Constituição”, disse Daniel Silveira.

“Ataque a democracia é um ministro do STF vir e falar prende um deputado em flagrante por um crime que não existe (…) Estão tomando o Legislativo de assalto, através de uma pessoa, Alexandre de Moraes, que precisaria ser ‘impeachado’ e preso, pelos crimes que já cometeu”, concluiu o deputado.

No início desta tarde, o presidente da Casa, Arthur Lira contou sobre o caso. “Decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada. Sagrada durante as sessões, ela tem também dimensão simbólica na ordem democrática”, afirmou Lira.

Câmara pode derrubar decisão

Resguardada pela Constituição, a Câmara dos Deputados pode suspender o processo criminal do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Daniel Silveira, desde que possua maioria absoluta dos votos no plenário, o que corresponde a, pelo menos, 257 votos.