Certidões negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Assim, a partir de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) deverão ser emitidas exclusivamente pela internet.

Certidões negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet – Foto: Reprodução

Certidões negativas pela internet

A saber, para os casos em que não for possível emitir a certidão automaticamente pelo site da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o pedido de liberação da certidão, acompanhado da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolado exclusivamente pela internet, via processo digital, disponível no portal de serviços da Receita Federal, o e-CAC.

Portal e-CAC

Entre os serviços que podem ser acionados através do portal estão:

• Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física;
• Cadastro Nacional de Obras;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Contribuinte Diferenciado;
• Cadastro de Pessoas Físicas;
• Certidão e Situação Fiscal;
• Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação;
• Controle de Entrega de Declarações;
• Despacho Decisório;
• Intimações, Malha Fiscal e Cobrança;
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
• Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• Declaração de Regularização Cambial e Tributária;
• Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ;
• Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
• Declaração Simplificada da PJ Inativa;
• Sistema Público de Escrituração Digital;
• Consultas de Pendências de Situação Fiscal;
• Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU;
• Validação e Assinatura de Documentos Digitais;
• Parcelamento Simples Nacional;
• Parcelamentos do MEI;
• Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã;
• Senhas e Procurações para o Portal;
• Solicitação de Enquadramento no Simei.

Com informações da Receita Federal

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